Dedo de Prosa: 10 anos da Lei Carolina Dieckmann

Em 30 de março de 2013, entrou em vigor a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), que garante segurança e proteção aos dados pessoais no ambiente virtual. Aprovada no Congresso Nacional, a lei foi importante para combater os crimes na internet. Um dos avanços é a tipificação, na Lei, do crime de interrupção ou perturbação de serviço informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Outro, é o acréscimo, no artigo 171 do Código Penal, do crime de fraude por utilização de informações fornecidas por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico. Entenda a lei e saiba como se proteger e denunciar crimes cibernéticos ou fraudes eletrônicas.