Cássio Cunha Lima propõe projeto que torna automática prisão em 2ª instância

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB – PB) apresentou um projeto alternativo (PLS 147/2018) para acabar com a dúvida jurídica sobre a questão da prisão após decisão de segunda instância, sem que, para isso, o Congresso Nacional precise aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição - o que está proibido enquanto durar a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de janeiro. A ideia do senador, que conversou com a jornalista Hérica Christian, é que, em matéria penal, a decisão em segunda instância já seja considerada “trânsito em julgado”.