Projeto estabelece punições a Planos de Saúde que exigirem autorização prévia para prestação de serviços

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (09) um Projeto de Lei do Senado (PLS nº 480/2015) que considera crime a exigência prévia do Plano de Saúde para a realização de consultas, procedimentos, exames ou internações cobertos pelo Plano.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT - RS), é favorável ao projeto com a apresentação de emendas para aprimorá-lo. Paulo Paim considera absurda a exigência de cheque-calção feita por hospitais para a devida prestação de serviços.