José Medeiros propõe regulamentar cláusulas de fidelização dos serviços de telecomunicações

Ofertas imperdíveis de aparelhos celulares feitas pelas operadoras obrigam o consumidor a aceitar os programas de fidelização. Um projeto (PLS nº 559/2011) em tramitação no Senado propõe a regulamentação das cláusulas de fidelização das operadoras de telefonia celular. Segundo o relator da matéria, senador José Medeiros (PPS – MT), o projeto transforma em lei todas as normas regulatórias emitidas pela Anatel. O objetivo é dá mais segurança jurídica ao usuário da telefonia.