CDH discute direito de greve de servidores públicos (2)
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa discute, na manhã desta segunda-feira, as regras e os limites para a greve no Serviço Público. Participam da audiência representantes das categorias dos servidores públicos e autoridades de ministérios ligados ao assunto.
A Constituição de 1988 garantiu aos servidores públicos, em seu artigo 37, o direito de greve desses profissionais, mas determinou que lei específica regulamentaria os termos e os limites desse direito. O debate tem como base dois projetos em análise no Senado: oPLS 287/2013, apresentado pela CDH, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011, de autoria do senado Aloysio Nunes (PSDB-SP). A reunião acontece a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a audiência pública.
A Constituição de 1988 garantiu aos servidores públicos, em seu artigo 37, o direito de greve desses profissionais, mas determinou que lei específica regulamentaria os termos e os limites desse direito. O debate tem como base dois projetos em análise no Senado: oPLS 287/2013, apresentado pela CDH, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011, de autoria do senado Aloysio Nunes (PSDB-SP). A reunião acontece a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a audiência pública.
