Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADORA REAGE À DECISÃO DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EM CASO QUE DESCARACTERIZOU ESTUPRO A proposta de Damares reforça que o ato sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável PRESIDENTE DA CPMI DO INSS VAI RECORRER AO SUPREMO PARA GARANTIR DEPOIMENTO DE VORCARO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADORA REAGIU COM PROJETO DE LEI DEPOIS QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ABSOLVEU UM HOMEM ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB ARGUMENTO DE "VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL". OS DETALHES COM A REPÓRTER LANA DIAS. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, apresentou um projeto de lei que impede a relativização do crime de estupro de vulnerável, mesmo se constituir vínculo familiar, ou não houver conduta lesiva. A iniciativa surgiu em resposta à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, pela justificativa de que a relação constituía “vínculo afetivo consensual”. A proposta de Damares reforça que o ato sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, mesmo quando houver consentimento da vítima ou dos familiares e alegação de desconhecimento ou má interpretação da lei.   (Senadora Damares Alves) "É estupro e eu estou especificando que nenhuma dessas condições aqui vai absolver o réu. ‘Ah, foi consentimento!’ Não tem consentimento se a criança tiver menos de 14 anos. ‘Há convivência familiar’ Mesmo que os pais dela deixaram, " A Bancada Feminina do Senado publicou uma nota de repúdio com a decisão da justiça de Minas Gerais e destacou que a relativização da lei fragiliza a proteção de crianças e adolescentes. COM NOVAS TARIFAS DE DONALD TRUMP, O SENADOR NELSINHO TRAD PEDIU A CONTINUAÇÃO DO DIÁLOGO PARA EVITAR PREJUÍZO A SETORES BRASILEIROS. REPÓRTER CESAR MENDES. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a lei de poderes econômicos de emergência não vale como autorização para o presidente Donald Trump estabelecer tarifas comerciais de forma unilateral. A decisão revoga o chamado “tarifaço” sobre importações de diversos países, entre eles o Brasil, adotado por Trump. Depois de liderar o diálogo com parlamentares norte-americanos em busca de saídas para reverter a medida, o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, explicou que a decisão atinge as tarifas recíprocas; mas outras tarifas, com as que incidem sobre aço e alumínio, continuam valendo. (senador Nelsinho Trad) "Temos que retomar o diálogo com o Congresso americano no sentido de promover o entendimento de que essa é uma medida que vai ser ruim não só para o Brasil como também para os Estados Unidos." A Casa Branca já anunciou a entrada em vigor de uma nova tarifa global de 15% sobre importações. O SENADOR CARLOS VIANA AFIRMOU QUE VAI RECORRER AO STF APÓS DECISÃO QUE LIBEROU VORCARO DE ESTAR NA CPMI DO INSS. ELE TAMBÉM VAI TENTAR A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS, QUE TERMINAM NO FIM DE MARÇO. REPÓRTER PEDRO PINCER O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que tornou facultativa a presença do empresário Daniel Vorcaro na CPMI que investiga fraudes no INSS. A medida visa garantir a vinda do depoente ao colegiado para prestar esclarecimentos. Além do recurso jurídico, o senador  confirmou que pretende se reunir com o ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal. Quero pessoalmente levar a ele os argumentos que entendo a posição dele, que tem sido até coerente com relação aos habeas corpos, mas que tem, com toda tranquilidade, nos prejudicado e eu espero que a gente consiga reverter isso mais o prazo menor possível. Carlos Viana também reiterou a necessidade de prorrogar os trabalhos da CPMI por mais 60 dias.  Eu vou recorrer ao Supremo para a prorrogação da CPMI com a confiança de que nós podemos ser vitoriosos com base em outros casos que já aconteceram nessa casa. Nós temos todas as assinaturas, nós temos a Constituição ao nosso favor. Carlos Viana ainda confirmou que apoia uma CPMI do Banco Master e já assinou o pedido de criação.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.