Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO NACIONAL INICIA ANÁLISE DO ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA Em seu relatório, o deputado Arlindo Chinaglia disse que o acordo criará uma ampla área de livre comércio, com redução gradual de tarifas, proteção a setores sensíveis e mecanismos de solução de controvérsias; APROVADO PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO MISTA QUE DEBATE A EMEPÊ DO SEGURO-DEFESO ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL COMEÇOU A ANALISAR O ACORDO COMERCIAL ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO DE EUROPEIA. REPÓRTER CESAR MENDES. Em seu relatório, o deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, disse que o acordo criará uma ampla área de livre comércio, com redução gradual de tarifas, proteção a setores sensíveis e mecanismos de solução de controvérsias; com ganhos de competitividade e o fortalecimento da nossa economia. Mas para a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, o acordo é pouco atrativo para o agro brasileiro, diante das salvaguardas europeias; e exigirá que o país mostre que as narrativas que questionam a sustentabilidade do setor não são verdadeiras. (senadora Tereza Cristina) "No médio prazo, o nosso bloco vai ter vantagens comparativas positivas em relação à Europa." A aprovação de um pedido de vista adiou a votação do texto na representação brasileira no Parlasul, que agora deverá ser concluída somente após o carnaval; para que o texto seja enviado para a Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado. A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU REGRAS MAIS CLARAS PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS EM HOTÉIS E POUSADAS. O PROJETO PODERÁ EVITAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR EM CASOS DE CHECK-IN TARDIO. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. Valores considerados injustos por muitos consumidores levaram o Senado a discutir novas regras para a cobrança de diárias em hotéis e pousadas.  A proposta prevê que, quando a primeira estada tiver duração inferior a 21 horas por causa do horário de entrada definido pelo próprio hotel, o valor será reduzido de forma proporcional. O projeto também altera a Lei Geral do Turismo e determina que os contratos de hospedagem deixem claros os horários de check-in, check-out e as regras de cobrança. O relator, senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, afirmou que o objetivo é garantir mais clareza ao consumidor e evitar práticas consideradas abusivas. “O texto deve elucidar que é a fruição da unidade habitacional, na diária inaugural, não poderá ter duração inferior a 22 horas, sob pena de redução proporcional do preço cobrado pelo fornecedor. Segundo o relator, a regra evita que hotéis sejam responsabilizados por atrasos que não provocaram, ao mesmo tempo em que protege o consumidor quando houver falha no serviço. Trata-se de aperfeiçoamento que propomos acatar, pois torna o comando mais preciso e elimina o risco de que o fornecedor seja penalizado por atrasos aos quais não deu causa.” Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto poderá seguir agora para análise da Câmara dos Deputados. SENADORES E DEPUTADOS APROVARAM O PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA DO SEGURO-DEFESO. REPÓRTER LANA DIAS. A comissão mista deve ouvir em audiências públicas os representantes do governo e dos pescadores artesanais, que são os beneficiários do seguro no período em que a pesca é proibida para proteção das espécies. O texto em discussão passa a exigir biometria e inscrição no CadÚnico para solicitar o benefício, além do cruzamento de informações com outras bases de dados oficiais. O governo federal justificou que a medida visa combater fraudes, mas a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, disse que isso precisa ser feito sem prejudicar os pescadores. (Senadora Zenaide Maia) "São pais e mães de família que vivem, que sustentam sua família, que alimentam para não morrer de fome.  Agora, não estou dizendo aqui 'a senadora Zenaide quer que não combata as fraudes'. Tem que combater, mas não punindo aqueles que realmente precisam." Os parlamentares devem ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na primeira audiência pública, marcada para 24 de fevereiro. A pasta é responsável pela gestão do benefício, que antes era do INSS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.