Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADOR DIZ QUE SANÇÃO DA NOVA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL PODE DESTRAVAR OBRAS NO PAÍS vai destravar este país de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. Esta lei que libertará o Brasil. SENADO PODE TRANSFORMAR EM LEI RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADOR DESTACA QUE NOVA LEI DO LICENCIAMENTO ESPECIAL PODE DESTRAVAR GRANDES OBRAS DE INFRAESTRUTURA E AGILIZAR A RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS EM TODO O PAÍS. REPÓRTER MARINA DANTAS. A NOVA LEI DO LICENCIAMENTO ESPECIAL PROMETE DESTRAVAR GRANDES OBRAS DE INFRAESTRUTURA E AGILIZAR A RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS EM TODO O PAÍS. A NORMA ESTABELECE PRAZOS PARA GARANTIR RAPIDEZ SEM ABRIR MÃO DO RIGOR ECOLÓGICO. REPÓRTER MARINA DANTAS. Sancionada pelo presidente Lula, a Lei do Licenciamento Ambiental Especial prevê que empreendimentos de grande relevância, como a reconstrução de rodovias, terão prioridade na análise e concessão de licenças. A norma também define prazos para apresentação de documentos pelas empresas e das licenças pelos órgãos públicos.  A lei ainda introduz conceitos sobre medidas preventivas e mitigadoras, além de atualizar diretrizes para atividades de dragagem. Restrições específicas são mantidas para proteger territórios vulneráveis, como terras indígenas e unidades de conservação. O líder do MDB, senador Eduardo Braga, do Amazonas, destacou que a nova lei vai agilizar obras de infraestrutura no país.  (Eduardo Braga): "Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. Esta lei que libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia." A nova lei substitui o trecho vetado do projeto original, que previa uma análise em fase única, por um licenciamento mais ágil e tecnicamente mais rigoroso.  A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO VAI VOTAR NO ANO QUE VEM A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO VAI VOTAR NO ANO QUE VEM A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS. SERÃO BENEFICIADOS ESPECIALMENTE O PANTANAL E A AMAZÔNIA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PELA OMISSÃO DE ESTADOS E DA UNIÃO NA PROTEÇÃO DESSES DESSES BIOMAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Após o recesso parlamentar, a Comissão Mista de Orçamento deve analisar a medida provisória que libera R$ 60 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática a serem usados na  prevenção, controle e combate de incêndios florestais em áreas federais, além de fiscalização ambiental na Amazônia e no Pantanal, Para o autor do projeto que deu origem ao Estatuto do Pantanal, o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, apesar de pouco, o dinheiro é necessário. Mas ele ressaltou que a liberação foi feita na época das chuvas após a temporada crítica de incêndios, o que revela a falta de planejamento do governo. No caso do Pantanal, essa fragilidade é ainda mais clara. Apesar de sua importância ambiental, social e econômica, o Bioma não conta com uma política federal robusta e permanente, voltada à prevenção de incêndios e ao desenvolvimento sustentável da região. Apesar de considerar o valor insuficiente, o senador José Lacerda, do PSD de Mato Grosso, avalia que os 60 milhões de reais já representam um ajuda para o combate ao desmatamento.  Para desenvolver as suas atividades na proteção e recuperação da biodiversidade, combate ao desmatamento e incêndio, prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais, controle e fiscalização ambiental. Depois de analisada pela Comissão Mista de Orçamento, a medida provisória será votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado.  SENADORA QUER TRANSFORMAR EM LEI UM DECRETO DO GOVERNO FEDERAL QUE RESERVA 8% DAS VAGAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MÃO DE OBRA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. A SENADORA MARA GABRILLI QUER TRANSFORMAR EM LEI A RESERVA QUE 8% DAS VAGAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MÃO DE OBRA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. JÁ ADOTADA PELO GOVERNO FEDERAL, A PROPOSTA FAZ PARTE DO PACOTE DE MEDIDAS PARA APERFEIÇOAR O COMBATE AO FEMINICÍDIO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. Segundo pesquisa do DataSenado, mais de 30% das mulheres que declararam ter sido vítimas de violência doméstica ou familiar afirmaram não conseguir se sustentar. De olho nesta dependência financeira, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, apresentou um projeto que reserva 8% das vagas em contratações públicas para essas vítimas.  A proposta ainda prioriza as mulheres negras, pardas e com deficiência, além de incluir mulheres trans e travestis. Queremos contribuir concretamente para oferecer independência econômica a milhões de mulheres, para que consigam romper esse ciclo de violência e sair da relação abusiva, de todas essas relações abusivas. A reserva de vagas para vítimas de violência doméstica já é uma prática do governo federal desde 2023. Mas o decreto precisa ser transformado em lei para ser preservado. O projeto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos na volta do recesso legislativo. 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