Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO RETOMA VOTAÇÃO SOBRE MARCO TEMPORAL PARA TERRAS INDÍGENAS que define o dia 5 de outubro de 1988, promulgação da Constituição, como data para que esses povos tenham direito às áreas ocupadas ou sob disputa. NESTA TERÇA-FEIRA, CONGRESSO DEVE INCLUIR NA CONSTITUIÇÃO IPVA ZERO PARA OS CARROS COM 20 ANOS OU MAIS DE FABRICAÇÃO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PLENÁRIO PODERÁ VOTAR O MARCO TEMPORAL PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COM A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O PAGAMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÕES E DE LICENÇAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS CONGELADAS NA PANDEMIA DA COVID-19. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O Plenário poderá votar nesta terça-feira a cumulatividade de outro cargo público por professores do ensino público e do pagamento de remuneração temporária com benefícios sociais para os chamados safristas, além da inclusão nos censos demográficos de informações sobre diabetes.  Outro destaque é a PEC do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que define o dia 5 de outubro de 1988, promulgação da Constituição, como data para que esses povos tenham direito às áreas ocupadas ou sob disputa.  O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, declarou que hoje o País vive uma insegurança jurídica com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal demarcar novas terras indígenas.  o marco temporal protege produtores, indígenas que já tem suas áreas demarcadas e protege o país com regras claras, previsíveis e justas. A partir daí, querendo ampliar áreas ou criar novas unidades indígenas o governo poderá fazer, mas com a opção de compra. Na quarta-feira, o destaque é o projeto que autoriza governadores e prefeitos a pagarem retroativamente gratificações por tempo de serviço e licenças-prêmio de servidores públicos congeladas entre maio de 2020 e dezembro de 2021, como defendeu a autora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins. h .  Ainda na quarta-feira, o Plenário deverá votar um tratado do Brasil com a Austrália e um empréstimo de US$ 80 milhões para o Ceará.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A CRIAÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, incluiu no texto a atualização anual obrigatória dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar, hoje sem reajuste regular. "O substitutivo apresentado estabelece normas gerais sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar e os Conselhos de Alimentação Escolar, consolidando a alimentação escolar como direito fundamental e dever do Estado, A proposta também cria o Conselho Nacional de Alimentação Escolar, com representantes da União, dos conselhos municipais e da sociedade civil. O projeto segue agora para a Comissão de Agricultura. O CONGRESSO PROMULGA NESTA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA QUE ISENTA DO IPVA OS CARROS COM 20 ANOS OU MAIS DE FABRICAÇÃO. O TEXTO UNIFORMIZA A LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O TEMA E BENEFICIA OS ESTADOS QUE AINDA NÃO CONCEDIAM A ISENÇÃO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. O autor da proposta, senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, disse que o pagamento do IPVA consome parte importante dos recursos da população de baixa renda, que costuma dirigir carros mais antigos. Porque, quem tem esses carros mais velhos, carro de 20 anos, é o povo. No caso, é um pobre que tem um carro desses. Então, um imposto, hoje, um IPVA desses é de R$ 500, R$ 600. Ele vai guardar R$ 500, R$ 600? Não, ele vai gastar em outra forma. De acordo com dados recentes do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, o Sindipeças, a faixa de veículos com 16 a 20 anos representa de 18% a 20% da frota total de automóveis em circulação e foi a que mais cresceu nos últimos anos. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TAMBÉM AUTORIZA A DEDUÇÃO, NO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DOAÇÕES PARA FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO TEMA. AINDA DEVEM SER ANALISADOS DOIS PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS: UM PARA A EXPANSÃO DO ACESSO À CONECTIVIDADE EM MUNICÍPIOS COM CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E OUTRO PARA O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA FEDERATIVO PARA GOVERNO E INFRAESTRUTURA DIGITAL - PRODIGITAL. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.