Boletim.leg - Edição das 14h
CCJ aprova descriminalização da poda ou corte de árvores que ofereçam risco, caso o órgão ambiental não responda ao pedido do cidadão em até 45 dias. Congresso derruba vetos a lei do licenciamento ambiental e programa de pagamento de dívidas de estados.
Transcrição
CCJ APROVA DESCRIMINALIZAÇÃO DA PODA OU CORTE DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCO, CASO O ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO RESPONDA AO PEDIDO DO CIDADÃO EM ATÉ 45 DIAS
Não é razoável punir cidadão que diligentemente procura prevenir acidentes.
CONGRESSO DERRUBA VETOS A LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE ESTADOS
... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS PARLAMENTARES DERRUBARAM SEIS DE 30 VETOS DO EXECUTIVO À LEI QUE CRIOU O PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, O PROPAG. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
O senador Esperidião Amin, do PP, afirmou que Santa Catarina será beneficiada com a possibiliade de abatimento do valor gasto com obras de responsabilidade do governo federal. Segundo ele, obras de rodovias no estado foram pagas pelos cofres catarinenses.
Os créditos de Santa Catarina serão abatidos da dívida de Santa Catarina. E hoje foi feito justiça para permitir o ressarcimento ao Estado de Santa Catarina.
Dos 30 vetos, 24 foram mantidos. Ou seja, continuam afastados da lei, por exemplo, os dispositivos que permitiam que os estados abatessem da dívida com a União os valores correspondentes à prestação de serviços de cooperação federativa solicitados pelo governo federal, como proteção e defesa civil, segurança pública e saúde.
Na opinião do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, o Propag foi o melhor acordo de parcelamento de dívidas de estados ricos como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás.
Negociarem as suas dívidas, terem sustentabilidade financeira e poderem postergar para frente sustentabilidade orçamentária e financeira para os investimentos que precisam dos estados.
Os vetos derrubados serão promulgados pelo Congresso Nacional.
O CONGRESSO TAMBÉM DERRUBOU A MAIORIA DOS VETOS DO PODER EXECUTIVO À LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REPÓRTER CESAR MENDES.
Com a derrubada de 52 pontos do veto do Poder Executivo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, retornam ao texto, por exemplo, a dispensa da licença para obras de manutenção e melhoria em rodovias; e a simplificação para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, que poderão optar pela Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, defendeu os vetos.
(senador Randolfe Rodrigues) "Pela sensibilidade que tem para a legislação ambiental brasileira, a posição do Governo será de manutenção do veto."
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, destacou que é prerrogativa do Congresso dar a palavra final sobre a vigência das leis no nosso país.
(senador Davi Alcolumbre) "Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional."
Um acordo entre governo e oposição adiou a decisão dos itens relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), objeto de uma medida provisória.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE DESCRIMINALIZA A PODA OU CORTE DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCO, CASO O ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO RESPONDA AO PEDIDO DO CIDADÃO EM ATÉ 45 DIAS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que descriminaliza a poda ou corte de árvore que ofereça algum risco de acidente, se o órgão público ambiental ou responsável não atender pedido feito por cidadão em até 45 dias. O relator do projeto, senador Sergio Moro, do União do Paraná, afirmou que a proposta traz um prazo adequado para que o poder público resolva a questão, antes que o cidadão o contrate um profissional para fazer o serviço.
Sergio Moro - Com efeito, ao demorar para decidir em tempo hábil acerca dos pedidos de podas de árvore, o poder público coloca em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas. Não é razoável punir cidadão que diligentemente procura prevenir acidentes.
Moro rejeitou uma emenda que previa o credenciamento de profissionais para realizar a poda e o atestado de perigo oferecido pela árvore. O projeto segue agora para análise do plenário do Senado.
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