Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA O FIM DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM FOLHA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O projeto ainda prevê a busca ativa de potenciais lesados pelos descontos indevidos PROJETO GARANTE NOVA REGRA PARA COBRANÇA POR DIÁRIAS EM HOTÉIS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE PROÍBE DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS NOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Relator do projeto e integrante da CPMI que apura os descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS, o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, lembrou que, caso o beneficiário queira se associar a alguma entidade prestadora de serviço, o pagamento das mensalidades deverá ocorrer de outra forma, como por meio de boletos. Ele ainda citou dados que revelam a dimensão das fraudes. Há um documento feito pela CGU que mostra que 97,6% daqueles que foram consultados na amostragem feita pela CGU não deram causa a esse desconto notoriamente indevido. Já o líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, acredita era preciso aguardar a conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS para não prejudicar as entidades que trabalham seriamente. Não podemos condenar a todos pelo erro de alguns. Há entidades verdadeiras e há entidade de fachada que foram criadas para roubar os aposentados. O projeto, que segue para sanção presidencial, ainda prevê a busca ativa de potenciais lesados pelos descontos indevidos e permite o sequestro de bens do investigado ou acusado pela prática desse tipo de crime. O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O ATUAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PAULO GONET, INDICADO PARA CONTINUAR À FRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. GONET TEVE 45 VOTOS FAVORÁVEIS E 26 CONTRÁRIOS. A VOTAÇÃO TAMBÉM ENFRENTOU OPOSIÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ONDE PASSOU COM 17 A 10. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Parlamentares da oposição, , anunciaram o voto contra e questionaram o PGR ainda na fase de sabatina, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre a atuação dele no comando da instituição nos últimos dois anos. Os senadores por Santa Catarina, Jorge Seiff, do PL, e Esperidião Amin, do Progressistas, pediram explicações sobre declarações a respeito da impossibilidade de o Congresso Nacional promover o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e a inconstitucionalidade da anistia para os participantes do 8 de janeiro. Amin citou os próprios constituintes para defender a anistia. Anistia foi decidida pela Constituinte expressamente. Foram 281 votos a 120... com o voto do Lula, com o voto do Fernando Henrique. Paulo Gonet afirmou que emitiu uma opinião, dentro de um processo em curso no STF, sobre a legalidade da anistia em relação a crimes contra o Estado de Direito. Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar, eu não tenho dúvida da competência do Congresso Nacional para se manifestar a respeito de anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico. Sobre o impeachment de ministros do Supremo, Paulo Gonet sustentou que deve haver uma distinção entre agentes políticos que recebem o seu cargo diretamente dos eleitores e os que exercem função técnica, como os do Judiciário.  O PLENÁRIO TAMBÉM VALIDOU INDICAÇÕES PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO, TOTALIZANDO 10 NOMES APROVADOS. A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU COBRANÇA PROPORCIONAL DE DIÁRIAS EM HOTÉIS E HOSPEDAGENS. REPÓRTER LANA DIAS. Pelo texto, a duração do acesso ao hotel não poderá ser inferior a 22 horas, sob pena de redução proporcional do preço cobrado. No caso de uma diária, o contrato de hospedagem deverá prever o valor proporcional, com a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída. Em contratações de várias diárias, o descumprimento da duração mínima da primeira ou da última diária deverá ser descontado no valor cobrado. O relator, senador Dr. Hiran, do PP de Roraima, disse que o consumidor necessita de mais proteção em hotéis. Atualmente, o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário do Senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.