Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PROJETO QUE PREVÊ AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE BETS DIVIDE OPINIÃO DE SENADORES Nós não podemos pensar em arrecadação quando essa arrecadação é fruto de destruição de família. É preciso, no mínimo, cobrar mais imposto das bets no Brasil. SENADO VAI ANALISAR PROPOSTA QUE DEFINE REGRAS PARA O SERVIÇO DE STREAMING ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PROJETO QUE AUMENTA A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS BETS, FINTECHS E BANCOS DIVIDIU A OPINIÃO DE SENADORES EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O projeto do senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, prevê o aumento de 12% para 24% da contribuição sobre a receita bruta das apostas on-line e da alíquota da CSLL cobrada de instituições financeiras e fintechs. No entanto, não há consenso de que as bets sejam a fonte de receita ideal, considerando seus impactos sociais e a forma como operam no país. O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, fez um apelo para que o debate se concentre na causa do problema. Não podemos pensar em arrecadação quando ela vem da desgraça e da falência de famílias. É fruto de gente que vendeu casa, que pegou dinheiro da poupança para pagar dívida.  Mas o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, justificou a escolha das bets e fintechs como fonte de arrecadação, ao lembrar que o projeto também cria uma espécie de Refis para pessoas de baixa renda. A causa é nobre. O projeto tem como finalidade garantir um Refis do imposto de renda. As fontes são pertinentes: o aumento da tributação das bets e das fintechs. É preciso cobrar mais imposto, no mínimo cobrar mais imposto das bets no Brasil. Se aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto que aumenta a taxação das bets poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. O SENADO DEVE INICIAR EM BREVE A ANÁLISE DO PROJETO QUE PREVÊ REGRAS PARA O SERVIÇO DE STREAMING. A PROPOSTA ESTABELECE COTA DE CONTEÚDO NACIONAL E TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS. A REPÓRTER LANA DIAS TEM MAIS INFORMAÇÕES. Pelo texto, as plataformas de streaming deverão dedicar ao menos 10% do catálogo a conteúdos brasileiros. A cota vai ser aplicada progressivamente, começando com 2% após um ano da publicação da futura lei e crescendo 1,6% a cada ano, até atingir o limite mínimo.  O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a proposta antes mesmo de chegar ao Senado. Para ele, o projeto pode fortalecer a produção audiovisual brasileira. Nosso país merece uma indústria audiovisual forte, independente e diversa, e isso só será possível com uma regulação corajosa que enfrente interesses, valorize a produção nacional e contribua para a soberania cultural brasileira. O projeto ainda exige que as empresas de streaming paguem, a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, de 0,1% a 4% da receita bruta anual. Da contribuição devida, poderá ser deduzido o valor correspondente a até 60%, se os recursos forem aplicados no estímulo à indústria audiovisual brasileira. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A CONTINUIDADE DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE JÁ ESTAVAM EM ANDAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME. O OBJETIVO É DAR SEGURANÇA JURÍDICA PARA SOLUÇÕES CONSENSUAIS INICIADAS ANTES DE 2019 E AJUDAR A DESAFOGAR A JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado permite o chamado Acordo de Não Persecução Penal em ações criminais que já estavam em andamento antes da vigência da lei conhecida como Anticrime, de 2019. Os defensores da proposta alegam quando a lei entrou em vigor as defesas não tiveram a oportunidade inicial de solicitar o ANPP. O projeto viabiliza a continuidade do acordo desde que não haja sentença e que a defesa o solicite na primeira chance de manifestação. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, diz que a iniciativa confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Dessa forma, a proposta legislativa acompanhará a posição do STF, em homenagem aos propósitos que orientam o ANPP: eficiência, reparação do dano e responsabilização proporcional. O Acordo de Não Persecução Penal, ANPP, é um acordo negociado entre o Ministério Público e o investigado em caso de infrações penais com pena inferior a quatro anos, em que não ocorra violência ou grave ameaça.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.