Boletim.leg - Edição das 14h

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A COMISSÃO APROVA AUMENTO DOS LIMITES DE FATURAMENTO ANUAL PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS Considerando a variação do IPCA no período, a atualização proposta para R$140 mil representa a adequação necessária para a manutenção do poder aquisitivo nos limites originalmente estabelecidos. MENORES QUE COMETEREM ATOS VIOLENTOS EQUIPARADOS A CRIMES HEDIONDOS PODERÃO FICAR ATÉ DEZ ANOS PRESOS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI QUE PREVÊ TEMPO MAIOR DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça aumenta de três para cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Já para as infrações praticadas com violência, grave ameaça ou equiparadas a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar a dez anos. O relator, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, diz que a criminalidade juvenil tem causado enorme preocupação à sociedade.   (sen. Flávio Bolsonaro) "Famílias inteiras são destruídas por adolescentes que, amparados por uma legislação leniente, sabem que dificilmente sofrerão consequências proporcionais à gravidade de seus atos." O autor, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, lembrou que o Brasil assiste com frequência a casos como o de Isaac de Moraes, morto por um grupo de adolescentes por conta de um celular no dia 17 de outubro, em Brasília. Contarato falou que os menores que praticaram o latrocínio não demonstraram o menor arrependimento, e que o autor da facada havia saído recentemente do sistema socioeducativo por tráfico de drogas. A proposta também altera atenuantes por idade que diminuem o tempo de prescrição da pena. E A CCJ TAMBÉM APROVOU PROJETO QUE ASSEGURA O DIREITO DE OS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO DE CARREGAREM, GRATUITAMENTE, UMA BAGAGEM DE MÃO DE ATÉ DEZ QUILOS. PROPOSTA SEGUE PARA A CÂMARA, QUE APROVOU ONTEM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DE INICIATIVA SEMELHANTE APRESENTADA POR DEPUTADO. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU MUDANÇAS NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA. A PROPOSTA AUMENTA OS LIMITES DE FATURAMENTO ANUAL E A CRIA UMA FAIXA INTERMEDIÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais eleva os limites de enquadramento para Microempreendedores Individuais dos R$ 81 mil atuais para R$ 140mil; com atualização automática desse valor pelo IPCA. Para o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, a medida se justifica pela defasagem frente à inflação registrada desde 2018, ano da entrada em vigor do atual limite. (senador Veneziano Vital do Rêgo) "Considerando a variação do IPCA no período, a atualização proposta para R$140 mil representa a adequação necessária para a manutenção do poder aquisitivo nos limites originalmente estabelecidos." O projeto cria ainda uma faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo, para microempreendedores com receita entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA UM PROJETO QUE PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA DOAÇÕES DE MEDICAMENTOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. O projeto do ex-deputado General Peternelli isenta do pagamento de Pis/Pasep, Cofins e IPI medicamentos doados à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes.  Os medicamentos doados devem ter no mínimo seis meses de validade. Entre as entidades beneficiadas estão as Santas Casas de Misericórdia, a Cruz Vermelha Brasileira e as entidades beneficentes certificadas nos termos da legislação. Para  o relator na Comissão de Assuntos Sociais, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, o projeto pode diminuir o problema do descarte de medicamentos vencidos. A doação de medicamentos cuja validade está se aproximando do prazo máximo é uma das estratégias que tem potencial de diminuir significativamente o volume desse descarte, aumentando o potencial de uso adequado dos medicamentos recebidos dentro de uma estratégia da saúde pública O texto volta à Câmara dos Deputados.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.