Boletim.leg - Edição das 22h

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PLENÁRIO ENVIA PARA SANÇÃO REGRAS QUE PROTEGEM CLIENTES NA RELAÇÃO COM OS BANCOS Relator do projeto, acredita que, diante da possibilidade de buscar instituições que ofereçam produtos e serviços mais em conta, o correntista terá condições para a tomar a decisão mais vantajosa SENADO APROVA PROJETO QUE INSTITUI SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE DEFINE REGRAS QUE PROTEGEM CLIENTES NA RELAÇÃO COM BANCOS. UMA DAS MEDIDAS É A PORTABILIDADE SALARIAL AUTOMÁTICA, QUE PERMITE AO TRABALHADOR ESCOLHER LIVREMENTE O BANCO PARA RECEBER O SALÁRIO. DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pelo projeto, o pedido de portabilidade deverá ser efetivado em dois dias úteis, com o compartilhamento de suas informações entre os bancos envolvidos. Outro direito assegurado é o débito automático entre instituições. Nesse caso, o cliente que "pegar dinheiro emprestado num banco" poderá indicar uma ou mais contas de outros bancos para que as parcelas dessa operação sejam descontadas na data do vencimento. O projeto ainda exige que a comunicação entre as partes seja feita de forma clara. Relator do projeto, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, acredita que, munido de informações sobre custos financeiros e diante da possibilidade de buscar instituições que ofereçam produtos e serviços mais em conta, o correntista terá condições para a tomar a decisão mais vantajosa. Dar a liberdade, assegurar a liberdade é dar competitividade, é dar transparência, é dar a efetiva liberdade ao verdadeiro detentor do recurso, para que ele possa destiná-lo da forma mais competitiva que lhe aprouver, que lhe convier. O projeto ainda prevê o crédito bancário com juros reduzidos. O texto segue para sanção presidencial.  O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU PROJETO QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SNE. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A proposta prevê a criação da CITE, comissão tripartite que envolve União, estados, Distrito Federal e municípios, para conferir mais equilíbrio entre os níveis de governo na hora de definir políticas educacionais. Também prevê as CIBEs comissões bipartites, com os governos de estados e municípios, e institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, INDE, com foco nos sistemas de informação e gestão de dados educacionais. Os estudantes serão identificados pelo número do CPF, o que facilita o monitoramento de sua trajetória escolar.  A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins. Ela destaca a importância e a abrangência do Sistema Nacional de Educação: (sen. Dorinha Seabra) "Organiza a oferta da educação que hoje é oferecida pelos municípios, pelo Estado, pela União. Define bases para participação colegiada, democrática no âmbito dos municípios, dos estados e da própria União. Então é um texto complexo, bastante importante." O Sistema Nacional de Educação está previsto na Constituição de 1988 e deveria ter sido instituído até 2016, conforme o atual Plano Nacional de Educação. AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO CONTAR COM A INSTALAÇÃO, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROGRAMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA PARA ACESSIBILIDADE. PROJETO FOI APROVADO EM PLENÁRIO. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER. O projeto determina a instalação, em locais de serviços públicos, de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa  para promover acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação.  Essas pessoas têm dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens por meio de formas convencionais de comunicação, como oral, escrita ou gestual. . Para o relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Weverton, do PDT do Maranhão, a proposta reforça o direito fundamental à acessibilidade, pilar esssencial para a inclusão social das pessoas com deficiência. O projeto, portanto, promove autonomia, interação social e acesso à informação, eliminando barreiras invisíveis que até hoje impedem a plena participação de cidadãos com deficiência de comunicação. Mais do que a mudança legal É um passo concreto na construção de uma sociedade em que todas as pessoas podem falar e ser compreendidas, mesmo sem usar palavras. Senadoras como Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, e Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, elogiaram a iniciativa, que segue agora para a promulgação.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.