Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CCJ APROVA PUNIÇÕES MAIS RIGOROSAS PARA CRIMES VIOLENTOS E PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Fazer alterações na parte de regime de cumprimento de pena. Pena já superior a seis anos passa a ser cumprida em regime fechado SENADO APROVA PROPOSTA QUE CONCLUI A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, PROPOSTA QUE CONCLUI A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O texto aprovado exige do Comitê Gestor e seus órgãos a apresentação mensal de relatório com informações sobre o montante arrecadado, a sua repartição, os créditos compensados ou ressarcidos e a devolução do imposto pago às familias de baixa renda, o chamado cashback. Relator da proposta, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que a análise desse projeto marca o encerramento da votação da reforma tributária no Senado. Ele aproveitou para destacar alguns pontos que fazem parte das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional. Nós estamos inovando como poucos fizeram, porque nós desoneramos a cesta básica com a líquida zero. Nós botamos isto para todos os produtos da cesta básica, toda a proteína animal. O projeto aprovado também altera regras da lei complementar 214, que regulamenta o imposto seletivo sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O PLENÁRIO TAMBÉM APROVOU PROJETO QUE RECONHECE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E REGULAMENTA A ATIVIDADE. PELO TEXTO, OS CONDUTORES DEVERÃO TER NO MÍNIMO 21 ANOS DE IDADE E TREINAMENTO ESPECIALIZADO, COM RECICLAGEM EM CURSO ESPECÍFICO A CADA CINCO ANOS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O RECRUDESCIMENTO DAS LEIS PENAIS PARA CRIMES VIOLENTOS E PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores aprovaram projeto de lei sugerido pela Comissão de Segurança Pública, que endurece as leis penais para crimes violentos. Entre as novas medidas, está o acréscimo de pagamento de multa para a progressão de regime nos casos de organizações criminosas, a inclusão da habitualidade entre os critérios para a fixação de penas, punições maiores para roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido ou que resultem em lesão corporal grave, e pena maior para a formação de milícia e para a extorsão para a contratação de bens e serviços. O senador e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, do União do Paraná, diz que é um passo na direção certa. Especialmente ao fazer alterações na parte de regime de cumprimento de pena - pena já superior a seis anos passa a ser cumprida em regime fechado A proposta também cria o tipo penal da resistência qualificada, como o uso de barricadas e escudo humano para impedir a chegada da polícia, e aumenta as penas para o tráfico de armas de grosso calibre e automáticas. A CCJ APROVOU AINDA O ENQUADRAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA POR AGRESSÕES COMETIDAS EM AMBIENTE VIRTUAL. ACOMPANHANTE DE RECÉM NASCIDO TERÁ PASSAGEM GRATUITA PARA FAZER O TESTE DO PEZINHO. É O QUE APROVOU A COMISSÃO DE ASSUNToS ECONMÔMICOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA Quem for levar um bebê recém-nascido para fazer o teste do pezinho e outros exames da triagem neonatal terá passagem gratuita no transporte público. A gratuitade valerá também para o deslocamento na hora de buscar o resultado, totalizando até quatro passagens. Os testes são feitos  entre o terceiro e o quinto dia de vida do bebê, a partir de gotas de sangue colhidas do calcanhar, e servem para detectar precocemente doenças graves, como fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, e permitir o tratamento imediato, evitando sequelas permanentes. A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, defende que a medida busca eliminar um dos principais obstáculos ao acesso ao Programa Nacional de Triagem Neonatal, especialmente para famílias de baixa renda. Uma criança do interior... O centro de referência do teste do pezinho está na capital. Aí uma criança do interior recebe lá um problema que precisa ser identificado, precisa ser confirmado. A mãe não sai do interior para ir lá porque não tem o dinheiro do transporte.    OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.