Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA REGRA PARA PROTEGER IDOSO DA CONCESSÃO DE CONSIGANDOS NÃO SOLICITADOS as instituições estarão sujeitas a multa correspondente a 10% do valor liberado que será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso. CPMI DO INSS OUVE NESTA QUINTA-FEIRA O MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA, O PROJETO QUE COMBATE A CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU O ENVIO DE CARTÃO, SEM A SOLICITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO INSS OU DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pelo texto aprovado, se, 45 dias depois de comunicadas, não comprovarem fraude ou ocorrência de engano justificável, as instituições estarão sujeitas a multa correspondente a 10% do valor liberado, que será destinado, em partes iguais, ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de as instituições financeiras adotarem tecnologia capaz de confirmar a identidade do cliente e a sua concordância para a contratação do consignado por meios remotos. O texto considera ato discriminatório contra os idosos exigir regras não aplicadas a outros públicos, como a presença física em agências para a concessão de consignado. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que a ideia é proteger especialmente os idosos. A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado. O projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.  A CPMI DO INSS OUVE NESTA QUINTA-FEIRA O MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, VINÍCIUS DE CARVALHO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. O atual ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius de Carvalho, é o próximo a ser ouvido pela CPMI do INSS. A CGU participou, em conjunto com a Polícia Federal, da apuração dos fatos que levaram à operação “Sem Desconto”, que desmontou um esquema de fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do INSS. A senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, uma das autoras do convite para Vinícius de Carvalho, afirmou que autoridades do atual e de governos anteriores devem dar explicações à CPMI. Eu quero ouvir Onyx Lorenzoni, eu quero ouvir Paulo Guedes, eu quero ouvir Wagner Rosário, Bruno Bianco, da mesma forma como fui eu mesma que fiz o convite para o Vinícius, da CGU, para Jorge Messias, da AGU. Também está na pauta da CPMI desta quinta-feira a previsão de votação de 97 requerimentos, entre eles, as convocações de Virgílio Antônio, ex-procurador geral do INSS, de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS e de Jobson de Paiva Silveira Sales, ex-diretor de Atendimento do INSS.  O SENADO APROVOU PANFLETOS EM BRAILE PARA ELEITORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. O PROJETO SEGUE PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O projeto do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro obriga candidatos a cargos majoritários a imprimirem parte de seus panfletos de campanha em braile, garantindo acessibilidade a eleitores com deficiência visual. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo,do MDB da Paraíba, fez mudanças no texto para deixar claro que apenas uma parte do material precisa estar em braile, cumprindo com a acessibilidade sem impor um ônus excessivo às candidaturas. A oferta de folhetos ou volantes pelo método braile será uma parcela do total dos que forem produzidos pelo candidato. Mas durante o debate, parte dos senadores levantou preocupações com o impacto financeiro e com a falta de critérios claros sobre a proporção de material a ser impresso. A expectativa é que a medida fortaleça o direito à informação e a participação plena de pessoas com deficiência visual nas eleições. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.