Boletim.leg - Edição das 22h
Em novo texto que regulamenta a reforma tributária, relator livra plano de previdência da cobrança do imposto sobre herança.
Na CPMI do INSS, ex-ministro de Bolsonaro diz que o órgão não tem capacidade de fiscalização sobre acordos para descontos de associações.
Transcrição
EM NOVO TEXTO QUE REGULAMENTA REFORMA TRIBUTÁRIA, RELATOR LIVRA PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA
Eduardo Braga também isentou os taxistas, mototaxistas e fretistas por serem considerados nanoempreendedores.
NA CPMI DO INSS, EX-MINISTRO DE BOLSONARO DIZ QUE O ÓRGÃO NÃO TEM CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ACORDOS PARA DESCONTOS DE ASSOCIAÇÕES
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA LIVRA PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA.
E DEFINE QUE O COMITÊ GESTOR SERÁ FISCALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, alterou o projeto da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária.
A proposta cria o Comitê Gestor do IBS, que será responsável por arrecadar e compartilhar os impostos federais, estaduais e municipais, que serão unificados a partir de 2027.
Eduardo Braga explicou que o Comitê terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação dos entes em relação ao IBS, e garantir a distribuição justa da arrecadação.
Eduardo Braga também regulamentou a tributação de fundos de investimentos e patrimonais e isentou os taxistas, mototaxistas e fretistas do pagamento de impostos por serem considerados nanoempreendedores.
O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, destacou que o projeto também isenta do imposto sobre herança” recursos da previdência privada.
É bom porque dava margem ao governo cobrar esse imposto sobre previdência. Uma poupança que o cara fez da previdência de anos e para resgatar como herança, tinha o imposto e agora no texto vai ficar como imune, com isenção de imposto.
O EX-MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA NO GOVERNO DE JAIR BOLSONARO AFIRMOU NA CPMI DO INSS QUE SÓ SOUBE DAS FRAUDES DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS COM AS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE.
José Carlos Oliveira, ex-presidente do INSS e ex-ministro do Trabalho e Previdência no final do governo de Jair Bolsonaro depôs à CPMI do INSS e ressaltou sua trajetória como servidor público da instituição desde 1985. Oliveira afirmou que as fraudes não foram cometidas no instituto, mas por entidades externas. O ex-ministro ainda afirmou que em sua gestão não houve comércio de dados de aposentados. Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, Oliveira afirmou que soube das fraudes nos descontos associativos com as investigações da Polícia Federal.
Alfredo Gaspar ainda questionou as fiscalizações dos acordos das associações com o INSS. Oliveira, que já ocupou a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, afirmou que o INSS não tem capacidade de pessoal e técnica para esse tipo de ação.
Alfredo Gaspar - o INSS ele não tem condição absolutamente nenhuma de fiscalizar ACT.
O ex-ministro afirmou que a assinatura das ACTs, que são os acordos das associações com o INSS que possibilitam os descontos nos salários, obedecem a uma cadeia de análise na qual o ministro é apenas o último a dar o aval.
O PRESIDENTE LULA SANCIONOU O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS, QUE DEVE AGILIZAR A REVISÃO DE PROCESSOS DO INSS. REPÓRTER MARINA DANTAS:
O programa oferece bônus de R$68 por processo revisado para servidores do órgao e de R$75 por perícia ou análise pagos aos peritos médicos, com adesão voluntária, sem incorporação ao salário, aposentadoria ou horas extras. O orçamento inicial é de R$200 milhões em 2025, e o pagamento para cada servidor não pode ultrapassar o teto do salário no setor público.
A lei, que teve origem numa medida provisória, contou no Senado com o voto favorável da relatora senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. A parlamentar afirmou que nova norma vai ajudar a população dando maior agilidade no acesso aos serviços previdenciários.
(Zenaide Maia): " A medida que aprovamos dá mais rapidez para análise de processos pendentes, para liberação do benefício de prestação continuada e para agilizar as perícias médicas."
O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração de 12 meses contados desde 15 de abril de 2025, com possibilidade de prorrogação única, limitada até 31 de dezembro de 2026.
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