Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA MUDANÇAS NA LEI DA FICHA LIMPA COM NOVO PRAZO PARA CUMPRIR RESTRIÇÃO ELEITORAL A proposta determina que os 8 anos de inelegibilidade contem a partir da condenação por um colegiado ou da perda de mandato. AVANÇA ANÁLISE DO PROJETO QUE ASSEGURA GRATUIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE PASSAGENS AÉREAS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU MUDANÇAS NA LEI DA FICHA LIMPA PARA QUE JÁ A PARTIR DA CONDENAÇÃO OU PERDA DE MANDATO PASSE A CONTAR O PRAZO DE 8 ANOS PARA O CANDIDATO FICAR INELEGÍVEL. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM OS DETALHES.   A proposta determina que os 8 anos de inelegibilidade contem a partir da condenação por um colegiado ou da perda de mandato.  Hoje, a Lei da Ficha Limpa estabelece que esse prazo só será contabilizado após o cumprimento da pena. O relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, declarou que o projeto apenas define um prazo da inelegibilidade, já que setenças maiores do que os oito anos equivalem à da Ficha Limpa. Hoje quem cumpre a Lei da Ficha Limpa fica inelegível, um caso, por exemplo de improbidade administrativa, caso de 12, 15 anos que nunca foi julgado, transitado e julgado o processo e a pessoa já está cumprindo aquela pena. E aí quando conclui o processo, ela começa a cumprir o prazo de 8 anos. Ao anunciar voto contrário, o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, alertou que o projeto vai beneficiar condenados por crimes eleitorais, como compra de votos. A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU O PROJETO QUE ASSEGURA GRATUIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE PASSAGENS AÉREAS. O REPÓRTER CESAR MENDES TRAZ MAIS INFORMAÇÕES. Aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o projeto proíbe o cancelamento automático de trechos seguintes de passagens aéreas pelo não comparecimento do passageiro; permite a correção do nome no bilhete em caso de erro no preenchimento; e assegura o direito de transferência da titularidade da passagem aérea. Mas essa possibilidade valerá apenas para uma classe especial de bilhetes a ser criada com essa permissão de acordo com uma sugestão do senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia. (senador Jaime Bagattoli) "Uma grande preocupação nossa é que muitas pessoas possam comprar passagens e virar cambista, igual em jogo de futebol; isso vai ter que ter uma cautela, para ver como que vai regulamentar." O projeto da senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, segue agora para análise da Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. O PLENÁRIO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA, O PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, PARA PUNIR OS CHAMADOS DEVEDORES CONTUMAZES. DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com o texto aprovado, o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz será precedido de processo administrativo simplificado e, verificada a criação da empresa com o objetivo de ocultar fraudes, lavar dinheiro e sonegar tributos, o uso de laranja em sua administração e o funcionamento em local diferente do indicado como seu domicílio fiscal, a autoridade poderá suspender antecipadamente sua inscrição no cadastro de contribuintes.  Além disso, o devedor contumaz não poderá ser destinatário de benefícios fiscais, participar de licitações, pedir recuperação judicial ou formalizar qualquer vínculo com a administração pública. Segundo o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, diferentemente das empresas que atrasam o pagamento de impostos por causa de eventuais crises no mercado, o devedor contumaz se aproveita de brechas na legislação para praticar as ilegalidades sem sofrer penalizações.  Esse é um projeto de ganha-ganha. É bom para o governo, porque ele evita a evasão de divisas, ele é bom para as empresas, porque ele defende a concorrência legal, ele é bom para o consumidor, porque evita risco à saúde e à integridade do consumidor, que muitas vezes está submetido a um produto contrabandeado. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.