Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO ANALISA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ATUALIZA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATUAL A nova tabela, que passa a valer a partir de maio, garante isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 3.036,00 por mês STF DEVE ALTERAR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS MULHERES. PARA SENADOR MORO A REGRA ATUAL É INJUSTA ... EU SOU RSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ATUALIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DESTA SEGUNDA-FEIRA. A NOVA TABELA COMEÇA A VALER EM MAIO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A nova tabela, que passa a valer a partir de maio, garante isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 3.036,00 por mês. Apesar de entrar logo em vigor, Câmara e Senado precisam votar a MP para que ela se converta em lei.  O Congresso também precisa analisar uma outra proposta que trata do aumento da faixa de isenção do IRPF, mas que promete um debate mais intenso: é o projeto que isenta do imposto quem ganha até cinco mil por mês e que prevê desconto para quem recebe entre cinco e sete mil reais. Para custear a mudança, o governo propõe taxar de forma gradual quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, até o máximo de 10% sobre rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais. Na opinião do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a proposta trata de justiça tributária: (sen. Humberto Costa) "Estamos propondo que 140 mil pessoas físicas paguem até 10% das suas rendas para financiar a isenção de mais de 10 milhões." Para o senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, a compensação deveria ser feita por meio de corte de gastos e não pelo aumento de imposto para quem ganha mais:  (sen.  Oriovisto Guimarães) "Se o governo quer dar isenção de imposto para quem ganha até 5 salários mínimos. O que ele deveria fazer? Cortar despesas! Não, ele não faz isso, ele aumenta o imposto de outro." A votação do projeto que isenta quem ganha até cinco mil reais do imposto de renda começa pela Câmara para, só em seguida, vir para o Senado.  O EXECUTIVO REGULAMENTOU O PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, PROPAG. PROPOSTA ORIGINAL É DO SENADOR RODRIGO PACHECO. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM MAIS INFORMAÇÕES. O decreto editado pelo Executivo traz regras detalhadas sobre o pagamento de dívidas com a União, pelos estados que aderirem ao programa até o final deste ano. Transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União são alguns instrumentos previstos para quitação das obrigações. Deduzidos esses valores, o saldo devedor apurado poderá ser pago em até 360 meses, corrigido pelo IPCA mais juros reais, que vão variar de 0 a dois por cento, a depender do aporte feito pelo estado ao Fundo de Equalização Federativa e do investimento anual do saldo devedor em serviços públicos como educação técnica, saneamento, habitação, segurança pública, entre outros. Para Rodrigo Pacheco, essa fórmula, além de não penalizar os estados devedores, mantém a capacidade deles de investir em ações em prol da sociedade. Além de se pagar a dívida efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, educação e segurança, a partir desse equacionamento .  De acordo com o decreto, o dinheiro do Fundo de Equalização Federativa também poderá ser usado por estados não devedores que aderirem ao programa, para investirem tambem nos serviços públicos.  A REGRA QUE IGUALOU EM 55 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS HOMENS E MULHERES PODE SER ALTERADA PELO STF. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a suspensão de um trecho da Reforma da Previdência que estabelecia as mesmas regras de aposentadoria para homens e mulheres das polícias civil e federal. Em outubro, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino considerou inconstitucional a exigência de idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição para ambos os sexos.  Se confirmada, a idade para mulheres ficará reduzida para 52 anos até o Congresso votar um novo projeto. Para o senador Sérgio Moro, do União do Paraná, é justo que as mulheres tenham regras mais brandas. Caminha o Supremo para reconhecer uma injustiça que foi feita lá em 2019, um equívoco, na verdade, do legislador. Tradicionalmente, na nossa legislação, o tempo exigido para a mulher sempre foi inferior ao dos homens, considerando principalmente  a necessidade de uma dupla jornada. Em seguida, poderemos tomar nossas providências para reformar a legislação. O caso é julgado no plenário virtual da Suprema Corte, por isso os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico até a próxima quinta-feira dia 24. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.