Boletim.leg - Edição das 22h

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ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE COMEÇAR NOS PRÓXIMOS DIAS, E GOVERNO ESPERA VOTAR EM BREVE AS REGRAS DE ISENÇÃO PARA O ANO QUE VEM a discussão do tema será em torno de onde sairão os recursos para compensar as perdas com o benefício para quem estiver nessa faixa de renda. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA CRIMINALIZAÇÃO DE RIXAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E REFORÇO NA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE COMEÇAR NOS PRÓXIMOS DIAS. E AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE, O CONGRESSO DEVE DISCUTIR ISENÇÃO PARA QUEM GANHA ATÉ CINCO MIL REAIS POR MÊS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.  O governo ainda não anunciou o limite de isenção para quem vai declarar em 2025, mas prometeu encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para desonerar do pagamento do imposto quem tiver renda de até cinco mil reais ao mês. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acredita que a discussão do tema será em torno de onde sairão os recursos para compensar as perdas com o benefício para quem estiver nessa faixa de renda. Algo que foi comentado anteriormente, a proposição do governo é de que esses recursos desonerados, eles sejam compensados por uma ampliação da participação de quem tem renda maior. Já o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, alertou que vai se opor a qualquer compensação da perda de arrecadação, por meio de aumento da carga tributária. O governo não tem realmente credibilidade para isso, porque só pensa em arrecadar. Então vejo dificuldade em aprovar a reforma do imposto de renda. No Senado, já estão em análise outros projetos que tratam da isenção do imposto de renda. Um deles, do senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, desonera o rendimento da pessoa com transtorno do espetro autista ou de seu representante legal, até o limite mensal de oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais.  EM DEBATE NO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESPECIALISTAS COBRAM PACTO SOCIAL ENTRE FAMÍLIA E COLÉGIOS NO CONTROLE DO CELULAR NAS ESCOLAS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu os primeiros impactos e desafios para implementação da nova lei que restringe o uso de celular em escolas. A diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani, esclareceu que as novas regras não têm o objetivo de isolar os alunos, que podem ser contactados pelos responsáveis em casos de emergência, mas sim vedar o uso do aparelho sem fins pedagógicos.   Todas as escolas precisam ter um canal de comunicação, um telefone, um celular mesmo, da direção escolar. Então 'ah, tem alguma emergência, preciso entrar em contato. Então, nada disso a gente está restringindo, tá? É realmente o uso ali que distrai o aluno, que tira o foco. O secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, relatou a experiência pioneira da cidade na restrição do uso de celulares, que resultou na lei nacional. Segundo ele, houve melhora no desempenho acadêmico dos estudantes do 9º ano, além da redução de casos de bullying. Também participaram da audiência o integrante do Conselho Nacional de Educação, Israel Batista; e o especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm. CRIMINALIZAÇÃO DE RIXAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E REFORÇO NA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO ALGUNS DOS DESTAQUES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER MARINA DANTAS.   A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar o projeto de lei  que aumenta as penas aplicadas a furtos, roubos e receptações de fios de fornecimento de energia elétrica e telefonia. Também está na pauta o projeto que altera o Código Penal e criminaliza rixas em eventos esportivos. De autoria do ex-senador Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais, a proposta já passou pela Comissão de Esporte, onde recebeu voto favorável do relator senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás.  (Jorge Kajuru): "É necessário promover a conscientização, investir em segurança, oferecer estrutura adequada aos torcedores e punir rigorosamente os infratores, de acordo com a égide legal." Está em discussão ainda a proposta que estabelece medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com foco especial na prevenção da reincidência de ameaças ou agressões cometidas por réus condenados ou submetidos a prisão provisória.    OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.