Boletim.leg - Edição das 22h — Rádio Senado
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Boletim.leg - Edição das 22h

Comissão aprova novas regras sobre herança não reclamada e projeto segue para Câmara dos Deputados.

Executivo sanciona, com vetos, Programa de Aceleração da Transição Energética. 

24/01/2025, 22h00 - ATUALIZADO EM 24/01/2025, 12h48
Duração de áudio: 05:09

Transcrição
COMISSÃO APROVA PROJETO COM NOVAS REGRAS SOBRE HERANÇA NÃO RECLAMADA. TEXTO SEGUE PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essas heranças devem ser revertidas em favor da sociedade, por meio de serviços ligados à educação, à saúde e à assistência social. EXECUTIVO SANCIONA COM VETOS PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PROJETO COM REGRAS DE DESTINAÇÃO DE HERANÇA NÃO RECLAMADA OU RENUNCIADA POR HERDEIROS É APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ENVIADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A herança vacante é aquela que acaba devolvida ao Estado por não terem sido identificados herdeiros para assumi-la ou ainda em razão de ter havido a renúncia de todos eles à herança. O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça determina que esses bens, ou a renda obtida com a venda deles, deverão ser destinados à prestação de serviços públicos de saúde, de educação ou de assistência social, como defendeu a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins. (sen. Dorinha Seabra) "Essas heranças devem ser revertidas em favor da sociedade, por meio de serviços ligados à educação, à saúde e à assistência social. Outras despesas da máquina estatal devem ser custeadas por receitas usuais, como as decorrentes de tributos." A proposta admite ainda que os bens poderão ser cedidos, por ato administrativo, contrato ou direito real, a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais ou educativos e cuja atividade seja necessariamente gratuita.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE PREVÊ O MONITORAMENTO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. REPÓRTER MARINA DANTAS. O projeto em debate no Senado amplia a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, sancionada em janeiro. A proposta sugere, por exemplo, a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento que seria responsável, entre outras tarefas, por desenvolver indicadores para acompanhar a qualidade das ações voltadas para a população de rua.  O texto ainda sugere o reforço das redes de acolhimento provisório para abrigar essas pessoas.  A iniciativa é do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, e recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, na Comissão de Direitos Humanos: (sen. Paulo Paim): "A rede do acolhimento provisório existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua. A reestruturação e ampliação da rede de acolhimento a partir da destinação de recursos orçamentários alocados em regimes de co-financiamentos pelos entes federados." O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais. O PRESIDENTE LULA SANCIONOU COM VETOS A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. ACOMPANHE NA MINHA REPORTAGEM. O Programa de Aceleração da Transição Energética vai priorizar projetos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias e de produção de combustíveis que reduzam a emissão de gases do efeito estufa. A iniciativa ainda prevê a substituição de matrizes poluidoras por fontes de energia limpa; a busca de soluções ligadas à energia renovável; o desenvolvimento de fertilizantes nitrogenados; entre outros. Um dos instrumentos para a implementação do programa é o Fundo Verde, a ser integralizado por créditos tributários de empresas junto ao Fisco. O valor correspondente a esse direito será oferecido como garantia às instituições que financiarem os projetos, como explicou o senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, que foi o relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura.  "Por exemplo, para construir uma fábrica, uma indústria, ou você ampliar uma indústria que você tenha, dando como garantia ao banco financiador esses créditos tributários, que para a União significa dinheiro. Então, a ideia do Paten está formatada em cima disso. E esse financiamento só pode ser usado para a transição energética, para produzir energia limpa." O outro instrumento para implementação do Programa de Aceleração da Transição Energética é a transação tributária que permitirá que empresas devedoreas do Fisco usem projeto de desenvolvimento sustentável para negociar suas dívidas.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

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