Boletim.leg - Edição das 14h — Rádio Senado
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Boletim.leg - Edição das 14h

Relator da regulamentação da reforma tributária estima uma alíquota padrão menor de bens e serviços e comissão quer ampliar proteção para menores vítimas de violência doméstica

21/01/2025, 14h08 - ATUALIZADO EM 21/01/2025, 14h08
Duração de áudio: 05:27

Transcrição
RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMA UMA ALÍQUOTA PADRÃO MENOR DE BENS E SERVIÇOS Esta alíquota padrão de dezembro de 2027, que vai passar a valer a partir de 2028, será menor do que a alíquota padrão prevista que hoje é de 27,9. COMISSÃO QUER AMPLIAR PROTEÇÃO PARA MENORES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMA UMA ALÍQUOTA PADRÃO MENOR DO QUE 26,5% A PARTIR DE 2030. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMA UMA ALÍQUOTA PADRÃO MENOR DO QUE 26,5% A PARTIR DE 2030. APENAS EM 2028, OS NOVOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COMEÇAM A SER EFETIVAMENTE COBRADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A implantação do novo sistema tributário será gradual. No ano que vem, a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, municipal e estadual, começam a ser testados. Segundo o relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, não haverá cobrança efetiva. As alíquotas do chamado IVA dual vão apenas aparecer na nota fiscal para que a Receita Federal e as Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda acompanhem a implantação dos novos tributos. Eduardo Braga explicou que em 2027 será iniciado o processo de substituição dos tributos antigos pelos novos com a definição da alíquota-padrão, que vai valer de fato a partir de janeiro de 2028.  No final de 2027, a alíquota será fixada. Que alíquota? A alíquota padrão. Fruto de que? De todos estes testes. Eu estou otimista de que esta alíquota padrão de dezembro de 2027, que vai passar a valer a partir de 2028, será menor do que a alíquota padrão prevista que hoje é de 27,9. Eduardo Braga destacou que a transição para o novo sistema tributário vai se estender até o ano de 2033. E disse que a cada cinco anos, o Congresso Nacional vai avaliar os efeitos da nova metodologia de cobrança de impostos.  A cada cinco anos, nós faremos uma revisão do sistema de regimes específicos e do sistema tributário para aprimorarmos, para melhorarmos. Por quê? Porque tal qual a economia, esta lei é uma lei dinâmica, ela precisa ser reavaliada a cada cinco anos para modernizar, para corrigir, acabar com distorções.  Com a simplificação do sistema de cobrança de impostos, o governo federal estima um aumento de até 15% do crescimento econômico nos próximos anos.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODERÁ ATUALIZAR A TABELA PARA ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O SENADO PODE ATUALIZAR A TABELA PARA ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APROVADA EM 2022 PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, A PROPOSTA RECEBEU SUGESTÕES DE MUDANÇAS NO PLENÁRIO E VOLTOU PARA REANÁLISE DO COLEGIADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei foi apresentado pelo então senador por Santa Catarina, Jorginho Mello, hoje governador do estado. A iniciativa atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. Pela proposta, o teto da categoria de microempresa passará de 360 mil para 427 mil e quinhentos reais anuais. Já as empresas de pequeno porte seriam aquelas com faturamento de 427 mil e quinhentos até 5 milhões e 700 mil reais. Para o senador Irajá, do PSD do Tocantins, essa é uma atualização necessária. Que não são corrigidos desde janeiro de 2018. Com a inflação acumulada nesse período de 60 meses de pouco mais de 30%, muitos contribuintes, mesmo sem apresentar ganho real de receita bruta, passaram a ser tributados a alíquotas mais altas ou mesmo passaram a ser impedidos de continuar no regime ao extrapolar a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões. A proposta recebeu emendas no Plenário para devolver à Receita Federal a iniciativa de cobrança de créditos tributários que já estão na dívida ativa, em vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com isso, o projeto será votado novamente pela CAE.  O SENADO PODERÁ VOTAR MEDIDAS PROTETIVAS, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TRATAMENTO PRIORITÁRIO EM PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A MENORES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NO SENADO DETERMINA MEDIDAS PROTETIVAS, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TRATAMENTO PRIORITÁRIO EM PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A MENORES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. A VOTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NA LEI ATUAL ESTÁ EM FASE FINAL E O TEXTO PODERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, CASO NÃO HAJA PEDIDO DE ANÁLISE EM PLENÁRIO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser alterado para prever que menores de 14 anos terão direito às mesmas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em casos de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. A proposta recebeu sugestão de senadores da Comissão de Segurança Pública para que o juiz também assegure acompanhamento psicológico e social para a criança ou adolescente vítima de violência. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, considerou a medida oportuna. Augusta Brito - É extremamente positivo o fato de o projeto inserir no ECA a experiência bem-sucedida da aplicação de medidas protetivas em benefício da mulher vítima de violência doméstica e familiar. As medidas protetivas são inegavelmente instrumentos que conferem segurança e alguma estabilidade às vítimas de violência doméstica. Assim, o projeto aumenta o grau de proteção de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que oferece ao Estado meios hábeis de agir contra repetição da violência perpetrada. O projeto determina ainda responsabilidade solidária das instituições cujos servidores ou empregados favoreçam violência contra criança ou adolescente. O projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e, por ter recebido sugestões na Comissão de Segurança Pública – onde passa por votação terminativa –, precisa ser apreciado em mais um turno.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

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