Boletim.leg - Edição das 22h

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SANCIONADA A LEI DA ALIQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS: (Marina Dantas - repórter) "A nova lei garante isenção do imposto de importação para remédios de uso pessoal no valor de até 10 mil dólares." PROJETO CONDICIONA SUSPENSÃO DE MEDIDA PROTETIVA À CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS EM PLATAFORMAS INTERNACIONAIS JÁ É LEI. A NOVA LEGISLAÇÃO TAMBÉM FACILITA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E VEÍCULOS COM TECNOLOGIA VERDE. REPÓRTER MARINA DANTAS: [flash] A nova lei garante isenção do imposto de importação para remédios de uso pessoal no valor de até 10 mil dólares. Além disso, o Ministério da Fazenda passa a poder ajustar alíquotas do Imposto de Importação sobre esses produtos. A norma também inclui no Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) regras tributárias diferenciadas para a importação de autopeças e veículos por pessoas físicas e empresas. Houve dois vetos do presidente Lula: o primeiro foi sobre um trecho que previa a participação de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. A justificativa foi a de que cabe ao Executivo, e não ao Legislativo, definir a composição do conselho. O segundo veto foi sobre a transferência da responsabilidade tributária do contribuinte para a empresa de comércio eletrônico na hipótese de não devolução do produto ao exterior após desistência da compra pelo importador. Entre as razões para o veto, o argumento de que a medida provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas às importações comuns. Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UM PROJETO QUE GARANTE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DIREITO DE SEREM CONSULTADAS ANTES QUE O JUIZ DECIDA REVOGAR MEDIDAS PROTETIVAS. REPÓRTER PAULO BARREIRA: O projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos garante que mulheres vítimas de violência doméstica sejam ouvidas antes de decisões judiciais que possam revogar medidas protetivas de urgência. O objetivo é garantir que a proteção permaneça válida enquanto houver ameaça à integridade física, psicológica ou patrimonial da mulher, independentemente de o agressor ter sido punido ou não. Atualmente, a lei prevê que o juiz pode conceder medidas protetivas, como a proibição de contato ou aproximação do agressor com a vítima. No entanto, a legislação não exige que a mulher seja consultada antes de o juiz decidir suspender ou revogar essas medidas. Para a autora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, é essencial que a mulher se sinta segura antes de uma decisão dessa natureza: (sen. Augusta Brito) “Muitas vezes a mulher ainda se sente insegura, até pelas próprias ameaças que o agressor continua fazendo. Então nada mais justo do que ouvir a mulher, como é que ela se sente se ela realmente considera que essa medida protetiva pode ser revogada”. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. AVANÇA NO SENADO UM PROJETO QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO A ZELAR POR UMA LINGUAGEM MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL. A INTENÇÃO É GARANTIR QUE TODOS POSSAM ENTENDER DOCUMENTOS OFICIAS E, ASSIM, EXERCER MELHOR A CIDADANIA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Se virar lei, a Política Nacional de Linguagem Simples valerá para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Ou seja, os documentos oficiais da União, de estados, de municípios e do Distrito Federal deverão estar escritos em uma linguagem clara e de fácil compreensão para todos. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que é o relator do projeto, destaca que uma linguagem simples democratiza as informações públicas: (senador Alessandro Vieira) "Implementar a linguagem simples nas comunicações do poder público não é só uma questão técnica, mas é também um compromisso ético e jurídico com a transparência, equidade e o fortalecimento da democracia. A proposta é de autoria da deputada federal Érica Kokay, do PT do Distrito Federal, e já foi aprovada pelas comissões de Comunicação e Direito Digital e de Transparência, Fiscalização e Controle, do Senado. A próxima votação acontecerá em Plenário e há pedido de urgência, portanto, o projeto deverá ser pautado no início de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.