Boletim.leg - Edição das 22h

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PARLAMENTARES TÊM ATÉ TERÇA-FEIRA PARA APRESENTAR EMENDAS À LDO 2025: (sen. Confúcio Moura) ''se não tiver LDO aprovada, não tem dinheiro para o governo gastar, então, nós vamos aprovar, sim.'' PRESIDENTE DO SENADO ENALTECE ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG COM A APROVAÇÃO, NA ÚLTIMA QUARTA, DO RELATÓRIO PRELIMINAR DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SENADORES E DEPUTADOS TERÃO PRAZO ATÉ ÀS SEIS DA TARDE DE TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO, PARA APRESENTAR EMENDAS À LDO. REPÓRTER CESAR MENDES: O prazo para a apresentação de emendas ao relatório preliminar da LDO, de 10 dias úteis após a aprovação do texto na Comissão Mista de Orçamento, teve que ser encurtado para que o calendário de votações seja cumprido. Com isso, as emendas deverão ser entregues até as 18 horas da próxima terça-feira, dia 10 de dezembro. Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, explicou que terá que analisar mais de 2 mil emendas em um prazo de 48 horas, mas garantiu que a LDO vai ser aprovada ainda este ano pelo Congresso. (senador Confúcio Moura) ''Até a Lei Orçamentária pode ficar para o ano que vem, mas se não tiver LDO aprovada, não tem dinheiro para o governo gastar, então, nós vamos aprovar, sim.'' O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde, do Progressistas do Piauí, disse, no fim de novembro, que tanto a LDO como a Lei Orçamentária Anual serão votadas até o dia 19 de dezembro no Congresso. A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS FOI APROVADA PELO SENADO E SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. A PROPOSTA RECONHECE O CUIDADO COMO DIREITO DO CIDADÃO E UM DEVER COMPARTILHADO ENTRE ESTADO, SETOR PRIVADO, A SOCIEDADE E AS FAMÍLIAS. AO CELEBRAR A APROVAÇÃO DO PROJETO, A SENADORA ZENAIDE MAIA, DO PSD DO RIO GRANDE DO NORTE, COBROU QUE AÇÕES GANHEM REFORÇO NO ORÇAMENTO: (sen. Zenaide Maia) “A gente cria as políticas, mas não vê a colocação dessas políticas no Orçamento. Por isso, eu digo: precisamos botar a saúde das mulheres, o cuidar das mulheres e dos homens no Orçamento.” O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, ENALTECEU, EM NOTA À IMPRENSA NESTA SEXTA-FEIRA, O ANÚNCIO DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA, APÓS 25 ANOS DE NEGOCIAÇÕES. PACHECO DESTACOU O APOIO DO PARLAMENTO BRASILEIRO A ESSE "PACTO HISTÓRICO" QUE, NAS PALAVRAS DELE, "INAUGURA A POSSIBILIDADE DO ENGRANDECIMENTO SINGULAR DAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE OS PAÍSES INTEGRANTES DOS BLOCOS, ELEVANDO AS INTERAÇÕES A UM NOVO PATAMAR DE DESENVOLVIMENTO." RODRIGO PACHECO ASSINALOU, AINDA, QUE O ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO "TEM CAPACIDADE DE IMPACTAR DE MANEIRA POSITIVA EM OUTRAS ÁREAS, EM BENEFÍCIO DAS POPULAÇÕES DOS PAÍSES ENVOLVIDOS”. A LEI DE COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO PERDEU SUA VIGÊNCIA EM JUNHO DESTE ANO. AGORA, UM PROJETO ATUALIZA A AÇÃO AFIRMATIVA E DEFINE 30% DE VAGAS PARA NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS; 10% A MAIS DO QUE NA LEI ANTERIOR. O PROJETO FOI APROVADO PELO SENADO E PELA CÂMARA MAS, COMO HOUVE MODIFICAÇÕES, OS SENADORES ANALISARÃO O TEXTO NOVAMENTE, ANTES DA PROPOSTA SEGUIR PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER MARINA DANTAS: O projeto de lei, que volta da Câmara em forma de um substitutivo, reserva 30% das vagas ofertadas nos concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Em casos de uso das cotas por má-fé, o candidato será eliminado do concurso. Entre as modificações feitas pelos deputados, estão a redução do prazo de revisão do programa de 10 para 5 anos; e o fim das bancas de heteroidentificação, formada por especialistas com o objetivo de evitar fraudes.  O projeto é de iniciativa do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que quer retomar o texto como foi aprovado pelos senadores: (Paulo Paim): "Vamos lutar para que haja mais inclusão, mais justiça, mais cidadania e, de preferência, que a gente rejeite as emendas que foram colocadas na Câmara dos Deputados. É um retrocesso em relação aquilo que o Senado tinha provado." Depois de aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para sanção presidencial. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.