Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PREFEITOS ELEITOS DEVEM ESTAR ATENTOS ÀS LIMITAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: (Flávio Diogo Luz - consultor do Senado) "A própria legislação que traz alguns limites, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele não pode simplesmente se endividar para executar de qualquer forma uma obra pública." ELEIÇÕES 2024 CONSOLIDAM COBERTURA NACIONAL DA REDE LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO ... EU SOU RAQUEL TEIXEIRA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FINALIZADAS AS ELEIÇÕES, OS PREFEITOS QUE TOMARÃO POSSE EM PRIMEIRO DE JANEIRO JÁ DEVEM COMEÇAR A TRABALHAR NA TRANSIÇÃO E, NO CASO DE REELEIÇÃO, NA CONTINUIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. O ORÇAMENTO DA PREFEITURA E AS REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÃO SER RESPEITADAS PELOS DIRIGENTES LOCAIS. CÂMARA DE VEREADORES E A POPULAÇÃO DEVEM AJUDAR NA FISCALIZAÇÃO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA: Durante as campanhas eleitorais, é comum ouvir candidatos fazendo promessas de grandes obras e melhorias para os municípios. Mas nem sempre essas empreitadas são de competência do prefeito. O consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz, explicou de onde vem o dinheiro que a prefeitura gasta e o como pode ser gasto.  (Flávio Diogo Luz - consultor do Senado) "Os municípios tem várias fontes de receita. As principais são, geralmente, impostos municipais, como IPTU e ISS, mas também recebem recursos que vem dos estados e da União por meio das transferências constitucionais." O orçamento influencia o que o prefeito pode, de fato, fazer. Mas esses limites nem sempre ficam claros nas promessa de campanha, que podem extrapolar as competências do gestor municipal, como explicou o consultor Flávio Luz. (Flávio Diogo Luz - consultor do Senado) "Mesmo que o candidato tenha boas intenções, ele tem várias limitações, como respeitar a própria legislação que traz alguns limites, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele não pode simplesmente se endividar para executar de qualquer forma uma obra pública." QUEM NÃO VOTOU NO SEGUNDO TURNO TEM ATÉ 7 DE JANEIRO DE 2025 PARA FAZER A JUSTIFICATIVA. PARA JUSTIFICAR A FALTA DE VOTO NO PRIMEIRO TURNO, O PRAZO É ATÉ 5 DE DEZEMBRO DESTE ANO. O REPÓRTER JOÃO GUILHERME BUGARIN TEM MAIS INFORMAÇÕES: É possível justificar via aplicativo “e-título” ou ir direto no cartório eleitoral mais próximo. O formulário de justificativa está disponível no site TSE.jus.br A Natália Araújo está no município de Areia, na Paraíba, e contou para a Rádio Senado que optou por justificar sua ausência neste domingo, em um local de votação: (Natália Araújo - eleitora) "Meu nome é Natália, eu tenho 24 anos e estou em Areia, Paraíba, mas voto em Palmas, Tocantins, e por isso precisei justificar meu voto. Achei o processo fácil, fiz a justificativa pessoalmente no local de votação." A multa para quem deixa de votar e não justifica é de 3 a 10% do salário mínimo. Além disso, a pessoa fica impedida de: - Tirar o passaporte e a carteira de identidade; - Se inscrever em concurso público; - Renovar a matrícula em escolas da rede pública; - Tomar posse ou receber remuneração em cargo público; - Pedir documentos em embaixadas ou consulados. Quem não votar e não justificar em três turnos seguidos pode ter sua inscrição junto à Justiça Eleitoral cancelada. A REDE LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO MARCOU A SUA PRESENÇA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. RÁDIO SENADO, TV SENADO, TV CÂMARA, ALÉM DE EMISSORAS LEGISLATIVAS E CONVENIADAS DE TODAS AS REGIÕES DO PAÍS GARANTIRAM INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA BRASILEIROS E BRASILEIRAS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Juntas, Rádio Senado, TV Senado, TV Câmara, emissoras de assembleias legislativas e de câmaras municipais, além de rádios conveniadas, alcançam um público potencial que ultrapassa os 126 milhões de brasileiros. Isto sem contar os canais no youtube e os perfis nas mídias sociais. Para o diretor da Rádio Senado, Celso Cavalcanti, com as transmissões ao vivo nos dois turnos de votação, bem como com toda a programação especial sobre as eleições municipais de 2024, a Rede Legislativa demonstra, mais uma vez, o seu compromisso com o cidadão e com a democracia: (Celso Cavalcanti - diretor Rádio Senado) "É uma cobertura que reafirma o compromisso das nossas emissoras com a democracia e a comunicação pública, uma comunicação de interesse real do cidadão e o fato também muito importante de fazermos mais uma vez uma transmissão de forma integrada." Com a Rádio Senado, 50 emissoras parceiras no 1ª turno e 16 no segundo retransmitiram a programação da Rede Legislativa ao vivo. Os conteúdos gravados da Rádio ficam disponíveis na internet e o cadastro de conveniadas já possui mais de quatro mil emissoras em todo o país. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.