MP que cria Agência Nacional de Proteção de Dados deve ser votada nesta quarta
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou relatório favorável à MP 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional. A proposta atribui à nova agência a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e a edição de normas complementares. A MP também cria cargos técnicos e funções de confiança para a estrutura do órgão. O relator fez apenas ajuste redacional sobre o início da vigência do Estatuto. A votação na comissão mista está prevista para esta quarta-feira (17).
Transcrição
O Senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, apresentou relatório favorável à medida provisória 1317 de 2025 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão que ficará responsável, por exemplo, por fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e editar normas complementares para regulamentar seus dispositivos.
A emepê ainda prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos e funções de confiança para atuar na agência.
Alessandro Vieira fez apenas uma alteração redacional, incorporando à medida provisória um artigo que estabelece o prazo de início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente seis meses após sua publicação.
O presidente da Comissão Mista de análise da MP, deputado federal Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, concedeu vista coletiva aos parlamentares após um pedido do deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal.
O texto deve ser votado nesta quarta-feira, a uma da tarde, no horário de Brasília. Se aprovado, segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
