Suspensão de decreto sobre energia segue para CCJ

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Aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o projeto suspende parcialmente o decreto federal de 2024 que regulamentou as licitações e prorrogações das concessões de energia elétrica por até 30 anos. O autor, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, aponta que a norma limita a fiscalização aos critérios de continuidade do fornecimento e da situação econômico-financeira da concessionária; quando a lei exige observação de outros cinco pontos: segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O senador Jaime Bagatolli, do PL de Rondônia, explicou que a suspensão debatida pelos parlamentares seria parcial para não prejudicar concessões de energia já prorrogadas. (senador Jaime Bagatolli) "Para garantir segurança jurídica e regulatória das concessões já prorrogadas, considera-se adequado restringir os efeitos da presente sustação às concessões cuja prorrogação ainda não tenha sido efetivada." Na votação, os senadores citaram o apagão de São Paulo, que já dura cinco dias, sem respostas adequadas da concessionária Enel. Apesar de não ter relação direta com o caso, o projeto pode evitar futuras prorrogações de contrato com empresas que não prestam bons serviços à população. Sobre a situação de São Paulo, o presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, disse que o governo federal tem o poder de, em situações graves, retomar a concessão do serviço. (senador Marcos Rogério) "O poder concedente tem a possibilidade de retomar essa concessão para garantir o suprimento, para garantir o atendimento aos cidadãos e acho que talvez tenha chegado o momento de uma posição um pouco mais enérgica por parte de quem é o poder concedente." O projeto que susta efeitos do decreto sobre prorrogação de concessões de energia segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.