Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA NOVO MODELO DE INVESTIMENTO EM STARTUPS: (sen. Carlos Portinho) "Agora, as startups têm um contrato próprio e com a segurança jurídica necessária para esse investimento." CCJ APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS E LIMITE PARA PRECATÓRIOS DE MUNICÍPIOS. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADOR CARLOS PORTINHO, DO PL DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA UM NOVO MODELO DE INVESTIMENTO PARA INCENTIVAR O CRESCIMENTO DE STARTUPS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER PEDRO PINCER: A proposta altera o Marco Legal das Startups para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social. O objetivo é que valores investidos em startups sejam futuramente convertidos em capital social. Ou seja: participação societária na empresa. O autor, Carlos Portinho, ressaltou a importância da aprovação da proposta, que segundo ele, vai trazer segurança jurídica aos investidores: (sen. Carlos Portinho) "Agora, as startups têm um contrato próprio com aprovação aqui no Senado, e o mais breve espero na Câmara, para o investidor aportar o seu capital, sabendo que será convertido no sucesso, em ação, nos termos do contrato, com as condições do contrato e com a segurança jurídica necessária para esse investimento." O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.  TAMBÉM FOI APROVADA, NESTA QUARTA-FEIRA, A CRIAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL - JAPÃO. A INTENÇÃO É ESTREITAR OS LAÇOS ENTRE OS LEGISLATIVOS DOS DOIS PAÍSES. O PROJETO VAI À PROMULGAÇÃO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DE MUNICÍPIOS COM A PREVIDÊNCIA. A PROPOSTA, QUE SERÁ DISCUTIDA AGORA NO PLENÁRIO DO SENADO, ESTIPULA UM TETO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência e com o Regime Geral de Previdência Social. Também fixa limites para a liquidação de precatórios, de acordo com a receita da cidade e o estoque a pagar. Para o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, a medida é fundamental para assegurar o funcionamento de várias prefeituras. (Portinho) "Constitui uma medida fundamental, adequada e precisa para que os Municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando e continuar prestando serviços essenciais à população brasileira, além de servir como incentivo para que tais entes reformem, quando existentes, seus regimes previdenciários próprios." Para se beneficiarem do regime especial, as prefeituras terão que aderir à Programa de Regularidade Previdenciária, com exigências de prazos, transparência e equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência.  A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NAS CIDADES DEVE PASSAR A SER POLÍTICA NACIONAL PRESENTE NO PLANEJAMENTO URBANO. APROVADA NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO SEGUE PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. QUEM TRAZ AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana, reconhecendo a produção nas cidades de alimentos frescos, como verduras, frutas, legumes, tubérculos, ovos e mel. A proposta prevê que a agricultura urbana esteja presente nos instrumentos de planejamento das cidades de forma descentralizada e integrada às demais políticas. A proposta foi apresentada deputado Padre João, do PT de Minas, que esteve na reunião e comemorou a aprovação.  O relator foi o senador Beto Faro, do PT do Pará: (sen. Beto Faro) "A prática das hortas comunitárias, além de movimentar as pessoas, faz com que elas interajam entre si, criando solidariedade e cooperação na vizinhança." OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.