Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PEC DAS DROGAS PODERÁ SER VOTADA NA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Para o traficante o rigor da lei, a pena de prisão. Para o usuário penas alternativas, mas ainda assim continuará sendo crime.  COMISSÃO APROVA CAMPANHA CONTRA ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS ... EU SOU MARLUCE RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PROPOSTA QUE CRIMINALIZA QUALQUER QUANTIDADE DE PORTE OU POSSE DE DROGAS PODERÁ SER VOTADA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O relator da PEC das Drogas, Efraim Filho, do União da Paraíba, disse que a proposta de emenda à Constituição que criminaliza qualquer quantidade de porte ou posse de drogas poderá ser votada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. Ele afirmou que a PEC mantém punições diferenciadas para usuários e traficantes.  Para o traficante o rigor da lei, a pena de prisão, o encarceramento. Para o usuário penas alternativas restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, mas ainda assim continuará sendo crime.  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou o debate no Supremo Tribunal Federal em torno da não criminalização da posse ou porte de certa quantidade de maconha.  Eu acho equivocado esse corte de quantidade de droga para indicar um ou outro porque, repito, pequenas quantidades podem ser tráfico, dependendo do caso concreto, e maiores quantidades podem ser o uso e ninguém quer ver um usuário preso como traficante, ninguém quer ver um traficante solto porque é considerado usuário. Só que quem decide isso não somos nós. Quem decide isso é o caso concreto: é o policial militar que apreende, a Polícia Civil que investiga, o Ministério Público que acusa, o juiz de primeira instância que decide.  Se aprovada pela CCJ, a PEC das Drogas ainda será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE FIXAR AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUESTÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, diz que é apenas da União a competência de legislar sobre defesa cibernética. Já estados e municípios, assim como a União, devem ter a responsabilidade de zelar pela segurança dos serviços oferecidos em plataformas digitais e necessários para o funcionamento da máquina pública. O texto pode ser modificado na Comissão de Constituição e Justiça para acrescentar como competência privativa da União a tomada de ações para o funcionamento seguro do sistema financeiro. O senador Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, explicou que a medida seria no sentido de aprimorar a harmonia constitucional e jurídica. Recentemente, vimos uma ampliação significativa de normas estaduais e municipais alterando formato de boleto bancário, modificando localmente regras relacionadas ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central do Brasil, entre outros temas que podem gerar riscos ao adequado funcionamento do mercado. Depois da CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado.  A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU A CRIAÇÃO DA CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" DE COMBATE AO ABANDONO E AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. REPÓRTER JÚLIA LOPES. Aprovado pela Comissão de Educação, o que projeto cria o Dezembro Verde para conscientizar a população de que o abandono de animais é crime e pode ser considerado maus-tratos. O autor, senador Wellington Fagundes do PL de Mato Grosso, diz que a proposta vai estimular a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais. A relatora, Damares Alves do Republicanos do Distrito Federal, chamou a atenção para a importância da cultura de respeito e cuidado aos bichos de estimação.  Damares Alves: "Neste contexto, surge o projeto de lei Dezembro Verde, uma iniciativa que busca chamar a atenção para o tema. Idealizado para combater o abandono de animais, o projeto propõe ações educativas destinadas a conscientizar a sociedade sobre a importância do cuidado e da responsabilidade para com os animais." Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.