Boletim.leg - Edição das 14h

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APROVADO PELO SENADO, PROJETO DE REGULAÇÃO DAS REDES DEPENDE DE ACORDO PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA: senador Alessandro Vieira (autor): "Foram realizadas pelo menos três grandes pesquisas pelos maiores institutos brasileiros de pesquisa e opinião e pelo DataSenado. Todos eles apontaram de 80% a 90% dos brasileiros pedindo uma legislação que regule a atuação das redes sociais, coibindo as contas falsas, coibindo as redes de robôs não declaradas." PROJETOS DE COMBATE AO ROUBO DE CELULARES PODEM SER VOTADOS EM 2024 PELO SENADO. ... EU SOU MARCELA DINIZ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DESTAQUE ENTRE OS DEBATES NO CONGRESSO NACIONAL NO ÚLTIMO ANO, O PROJETO QUE REGULA AS REDES SOCIAIS E RESPONSABILIZA AS PLATAFORMAS CONTINUA NA PAUTA DO LEGISLATIVO FEDERAL, MAS AINDA DEPENDE DE ACORDO PARA SER VOTADO. APROVADO NO SENADO EM 2020, O TEXTO PRECISA DO AVAL DOS DEPUTADOS E DA SANÇÃO PRESIDENCIAL PARA VIRAR LEI. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Desde 2020, no auge da pandemia de covid-19, está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei com normas sobre a transparência das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas. Conhecido como o PL das Fake News, o projeto trata da responsabilidade dos provedores no combate à desinformação e no aumento da transparência na internet em relação a conteúdos patrocinados. Durante a emergência sanitária, a questão foi ganhando importância e naquele mesmo ano, menos de dois meses após ser apresentada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a proposta foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a medida atende um anseio popular. Durante a votação, ele apontou dados que corroboram a necessidade da aprovação da lei. Alessandro - Esse é um projeto do Brasil, dos brasileiros do mundo real. Foram realizadas pelo menos três grandes pesquisas pelos maiores institutos brasileiros de pesquisa e opinião e pelo DataSenado. Todos eles apontaram de 80% a 90% dos brasileiros pedindo uma legislação que regule a atuação das redes sociais, coibindo as contas falsas, coibindo as redes de robôs não declaradas. É um primeiro passo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas. Desde então, o debate sobre a desinformação disseminada na internet e a regulação das big techs só cresce. Enquanto isso, a votação do projeto na Câmara dos Deputados segue sem previsão. A proposta chegou a ser enviada, em 2021, para análise dos deputados na Comissão de Ciência e Tecnologia e uma audiência pública foi realizada. Muitos pedidos para a instalação de uma comissão especial sobre o PL das Fake News foram apresentados e em 2023 um pedido de urgência para votação em plenário chegou a ser aprovado. O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, apresentou um relatório, mas não houve acordo para aprovação da proposta e ele mesmo, após acerto com a maior parte dos líderes partidários, pediu a retirada de pauta justificando o motivo. Orlando - Mesmo após encontros e ouvindo as bancadas, nós não tivemos – e eu assumo como é minha responsabilidade de relator – tempo útil para examinar todas as sugestões de modo a que possamos ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados no movimento de combater desinformação, garantir liberdade de expressão, responsabilidade para as plataformas e transparência na internet. Esse é um tema que não é do governo nem é da oposição. É um tema do Brasil. E aqui não pretendo fazer gincana, mas produzir o melhor texto possível. A análise do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet na Câmara dos Deputados aguarda definição sobre um ponto essencial, conforme avaliação de Orlando Silva. Ele afirma que é preciso chegar a um mecanismo de fiscalização para cumprimento da lei e aplicação de sanções. Além disso, é preciso ainda que os deputados cheguem a um acordo sobre todas as questões, como a responsabilidade dos provedores, a liberdade de expressão, a representação das redes sociais no Brasil e as regras para proteção de crianças e adolescentes e imunidade parlamentar. Da Rádio Senado, Janaína Araújo. DOIS PROJETOS APRESENTADOS RECENTEMENTE NO SENADO TRATAM DO ROUBO E DO FURTO DE CELULARES. UM DELES, AUMENTA A PENA PARA A PRÁTICA DESSES CRIMES; O OUTRO, TRATA DO BLOQUEIO DOS APARELHOS, COMO EXPLICA A REPÓRTER JÚLIA LOPES: O Senado pode analisar dois projetos sobre crimes de furto e roubo de aparelhos celulares apresentados pelo senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. O primeiro prevê aumento da pena de dois anos para até oito anos de prisão, em caso de furto. No roubo, a pena poderá ser de até 12 anos de reclusão. Além disso, a subtração mediante abuso de confiança ou fraude com o propósito da vítima ceder seu aparelho celular passa a ser enquadrada como roubo, e não mais como furto. O segundo projeto torna obrigatório o bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI - a partir do registro do boletim de ocorrência ou documento equivalente emitido por órgão policial nos casos de furto, roubo ou extravio de telefone celular. A Comissão de Segurança Pública será a primeira a analisar o texto. O autor, Flávio Bolsonaro, explicou que esse crime ocorre devido ao mercado de compra de celulares roubados, e o bloqueio dificultará essa prática. Flávio Bolsonaro (PL-RJ): "Esse é um crime que só existe porque alguém compra esses celulares que são roubados. Apresentei projeto de lei aqui no Senado Federal para que quem tiver o celular roubado tenha o direito de bloquear o uso do aparelho para sempre, assim que fizer o registro de ocorrência na polícia. A polícia vai informar o e-mail do aparelho, que é um número único que cada aparelho tem, para a Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, que bloqueia imediatamente o celular e ele não vai mais poder ser habilitado em nenhuma companhia telefônica".  O governo federal lançou em dezembro de 2023 o aplicativo Celular Seguro, que permite o bloqueio imediato de linhas telefônicas e do próprio aparelho de telefone móvel em casos de roubo e furto. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.