Boletim.leg - Edição das 22h

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PRIMEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS É PROMULGADA PELO CONGRESSO: "Foram 40 anos de discussão até a promulgação da Reforma Tributária" APROVADA MP QUE TAXA SUBVENÇÕES ESTADUAIS. ... EU SOU MARCELA DINIZ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU, NESTA QUARTA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 132, DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ESTA É A PRIMEIRA REFORMA AMPLA DE TRIBUTOS DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Foram 40 anos de discussão até a promulgação da Reforma Tributária, que vai unificar três impostos federais, um estadual e um municipal para a criação do IVA - Imposto sobre Valor Agregado, que já existe em outros países. O novo tributo terá uma alíquota padrão de 27,5%, uma reduzida, uma intermediária, uma para profissonais liberadas e uma zerada para produtos especiais, como medicamentos. O relator, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou o fim da cobrança em cascata, quando há incidência de imposto sobre imposto, e da cumulatividade, o pagamento de um mesmo tributo nas diversas etapas produtivas. Além disso, a cobrança passa a ser no estado de consumo do serviço ou do bem e não mais no da produção. Braga: "Há uma redução do número de impostos. Há uma simplificação, há mais transparência, mais segurança jurídica o que vai dar muita competitividade para nossa indústria." Outros destaques são a isenção da cesta básica e a devolução de impostos para famílias de baixa renda no pagamento da conta de luz e na compra do gás de cozinha. A reforma cria o Imposto Seletivo para produtos que fazem mal ao meio ambiente e à sáude, a exemplo de bebidas e cigarros. As novas regras dependem de regulamentação, o que será prioridade do Congresso Nacional no ano que vem, como anunciou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.  Pacheco: "Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma. Ao criticar a reforma, a oposição apontou para o aumento da carga tributária e da desigualdade regional com o fim dos incentivos fiscais. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou ainda que até a vigência total das novas regras em 2033, os contribuintes vão conviver com dois sistemas tributários.  É uma reforma que nasce com problemas e que antes da sua efetiva aplicação terá que ter uma nova reforma tributária. A Reforma Tributária também aumenta o imposto sobre herança e prevê a cobrança do IPVA de lanchas, jatinhos e iates. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma tributária não se resume à redução na quantidade de tributos, mas representa um sistema mais transparente capaz de reduzir desigualdades e atrair investimentos. Ele lembrou que, ao contrário de mudanças impostas por regimes autoritários sem a participação do parlamento; a sessão de agora é um marco do diálogo democrático e uma conquista histórica do Congresso. Pacheco: "A aprovação da reforma tributária representa, neste instante, a força da democracia brasileira. Esta sessão é histórica. Às vésperas do bicentenário da Constituição de 1824 e da criação do Parlamento do Brasil, as duas Casas do Congresso se articularam e se irmanaram no propósito de dotar este país de um sistema tributário mais racional, mais justo, mais eficiente." Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, a reforma é um marco para mudar a atual realidade, chamada por ele de “manicômio tributário”: Arthur Lira: "É a reforma dos brasileiros que precisam de mais empregos, de mais renda e de menos impostos em suas vidas. É a dos empresários de todos os setores da economia, que sempre desejaram um sistema tributário racional, equânime, e não – como já afirmei – um manicômio tributário a que estávamos submetidos." Ao parabenizar o parlamento pela primeira grande Reforma Tributária, o presidente Lula exaltou a capacidade de diálogo entre os Poderes. Lula: "Mas o que me deixa mais feliz é esta fotografia aqui. Guardem. Não precisam gostar do Governo, gostar do Lula, guardem esta foto e se lembrem de que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, a primeira vez, no regime democrático, aprovou uma reforma tributária a contento da nação brasileira." Também participaram da sessão o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet; entre outras autoridades. O PLENÁRIO TAMBÉM APROVOU A MP DAS SUBVENÇÕES ESTADUAIS. REPÓRTER PEDRO PINCER: A intenção do governo com a MP 1185 é acabar com a isenção de tributos federais sobre as subvenções que são oferecidas pelos estados para atrair empresas. Com a MP, a partir de 2024, no lugar da subvenção, a empresa teria um crédito fiscal que poderia ser usado para abater outros tributos ou para ser ressarcido em dinheiro. Mas isso valeria somente para subvenções de investimento e não para as de custeio, que são aquelas relativas a despesas do dia-dia. As novas normas terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. Estimativas do Ministério da Fazenda indicam um impacto acumulado de R$ 250 bilhões , sendo R$ 35 bilhões apenas no próximo ano. Por isso, a MP é considerada fundamental para ajudar a zerar o déficit fiscal em 2024. Senadores modificaram o texto na questão da cobrança retroativa, que passou de 12 para 60 meses. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, deu mais detalhes. Eu sei que o sonho de consumo é que se zerasse o passivo. Hoje eu discuti com vários colegas, o passivo admitido de cinco anos para trás faz parte da sentença do STJ. De qualquer forma, eu consegui estender o prazo, que era de 12 meses, para 60 meses.  Para o líder da Oposição, senador Rogério Marinho, a intenção do governo é apenas aumentar a arrecadação. Que a aprovação desse projeto vai gerar, certamente, pelo tamanho do impacto da arrecadação prevista, inflação, desemprego, desestruturação de projetos de investimento de diversas empresas nos diferentes estados da Federação.  O texto segue agora para a sanção presidencial.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.