Boletim.leg - Edição das 22h
Correios devem ter prioridade no envio de encomendas por órgãos públicos e Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprova Estatuto da População em Situação de Rua.
Transcrição
CORREIOS DEVEM TER PRIORIDADE NO ENVIO DE ENCOMENDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
A relatora, Professora Dorinha Seabra, também incluiu a obrigatoriedade da contratação preferencial pelo governo federal da Telebras para utilização de serviços de comunicação multimídia
COMISSÃO APROVA ESTATUTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O SENADO APROVOU O PROJETO QUE PREVÊ A PREFERÊNCIA DE USO DOS CORREIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROPOSTA TAMBÉM DÁ PRIORIDADE À TELEBRAS EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REPÓRTER PEDRO PINCER:
O Senado aprovou o projeto que estabelce que Poder Executivo deve dar prioridade ao uso dos Correios, em relação aos serviços postais. A relatora, Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, também incluiu a obrigatoriedade da contratação preferencial pelo governo federal da Telebras para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei Geral de Telecomunicações. De acordo com a senadora, as mesmas razões que justificam a contratação dos Correios estão presentes para a contratação da Telebrás:
O projeto tem o cuidado de garantir que o preço, as condições de mercado e competitividade serão mantidas. Há prioridade no atendimento tanto do Correio quanto da Telebrás, dentro do espaço dos órgãos públicos, autarquias e demais serviços, mas sempre destacando essa preocupação.
Já o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, se mostrou preocupado com o que chamou de monopólio estatal.
E o pior, o monopólio fez muito mal ao Correio. O Correio amargou durante muitos anos prejuízos que foram se acumulando ao longo do tempo. O mundo inteiro hoje prevê a competição.
O texto retorna para a Câmara dos Deputados.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, o projeto cria o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
Inspirado na atuação do Padre Júlio Lancellotti com os moradores de rua em São Paulo, a proposta assegura acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos, entre outras medidas.
Randolfe disse que esta população cresceu mais 211% nos últimos dez anos.
“Hoje são mais de 280 mil brasileiros que não têm casa. É necessário fazer este registro porque junto com o crescimento do número de pessoas que vive nas ruas, cresceu também o preconceito com quem vive nas ruas.”
A proposta também criminaliza a hostilidade e repulsa a pessoas pobres e à pobreza.
O relator Paulo Paim, do PT gaúcho, confia que o Estatuto vai dar dignidade a essas pessoas.
O projeto será anexado a outro com o mesmo assunto aprovado na Câmara dos Deputados e ambos serão votados no Plenário do Senado.
O PROJETO QUE CRIA UM CERTIFICADO PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVEREM A SAÚDE MENTAL DOS SEUS FUNCIONÁRIOS FOI ENCAMINHADO AO EXAME DO SENADO. A REPORTAGEM É DE LUANA VIANA:
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto cria uma certificação para as empresas que investirem no bem-estar e na saúde mental dos seus funcionários. A relatora na Câmara, deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, acredita que o projeto incentivará os empresários a valorizarem um ambiente de trabalho saudável, além de servir de propaganda positiva para as empresas que aderirem à certificação:
A publicidade acerca do reconhecimento público de que determinada empresa investe recursos para proteger a saúde mental de seus colaboradores pode ser um dos aspectos avaliados pelos consumidores no momento de suas decisões de consumo.
Caso o projeto vire lei, o certificado será concedido por uma comissão criada pelo Ministério da Saúde e terá a validade de 2 anos. O texto será agora analisado pelas comissões e pelo plenário do Senado.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO IDOSO.
A PROPOSTA SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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