Boletim.leg - edição das 14h

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RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEFINE CONVIDADOS E DATAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Nós apresentaremos o plano de trabalho em que constarão as audiências públicas, constarão os convidados e tudo que nós vamos fazer nos próximos meses para apresentar o nosso relatório no mês de outubro, COMISSÃO APROVA A PERDA DE IMÓVEL USADO PARA SEQUESTRO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AO ANUNCIAR PLANO DE TRABALHO PARA QUARTA-FEIRA, O RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA REFORÇA QUE A PROPOSTA SERÁ ALTERADA NO SENADO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. AO ANUNCIAR PLANO DE TRABALHO PARA QUARTA-FEIRA, O RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA REFORÇA QUE A PROPOSTA SERÁ ALTERADA NO SENADO. ENTRE OS PONTOS ESTÃO O CONSELHO FEDERATIVO E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, anunciou para quarta-feira a apresentação de um plano de trabalho. Aprovada pelos deputados, a proposta cria dois impostos a partir da unificação dos federais e dos estaduais e municipais, além de prever a devolução do pagamento de impostos para famílias inscritas em programas sociais. Eduardo Braga disse que vai definir os convidados das audiências conjuntas com a Comissão de Assuntos Econômicos. Nós apresentaremos o plano de trabalho em que constarão as audiências públicas, constarão os convidados e tudo que nós vamos fazer nos próximos meses para apresentar o nosso relatório no mês de outubro, conforme estabelecido pelo presidente Rodrigo Pacheco e pelo presidente Davi. Oficialmente, inicia-se o trâmite na CCJ e obviamente que as audiências públicas poderão ser conjuntas com a CAE. A pedido do relator, o Ministério da Fazenda enviou ao Senado um estudo sobre o impacto da proposta. Os técnicos estimam que o futuro IVA – Imposto sobre Valor Agregado – poderia ter uma alíquota de 27%, considerada elevada pelo senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná. É a mais alta, ela é mais alta que da Hungria, que é mais alta do mundo. Na Hungria é 27. Nós passaríamos a ser o IVA mais alto do planeta. Então, eu acho muito alto. Na América Latina, tem alguns países onde o IVA é 9, é 12 e nós estamos falando de 27,5. O Brasil vai ser campeão em mais um item, o IVA mais alto do mundo. Quais são os interesses da Reforma Tributária? O governo federal quer aumentar a arrecadação. Só tem um jeito de aumentar a arrecadação: aumentando a carga tributária ou se a economia crescer muito. Já os governadores serão ouvidos numa sessão temática no Plenário do Senado. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PERDA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO CATIVEIRO EM CRIMES DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO NÃO ESTIVER ENVOLVIDO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PERDA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO CATIVEIRO EM CRIMES DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROJETO, QUE SEGUE PARA O PLENÁRIO, DETERMINA O PERDIMENTO DO IMÓVEL, EM FAVOR DA UNIÃO, QUANDO O PROPRIETÁRIO HOUVER COLABORADO PARA O CRIME. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta determina a perda, em favor da União, do imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, aplaudiu a iniciativa. Observamos que o texto legal vigente apenas prevê o perdimento dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, redação que não alcança, obviamente, o imóvel utilizado como cativeiro. Então, mostra-se conveniente e oportuna a modificação legislativa promovida, neste ponto. A perda do imóvel não se aplica caso o bem se enquadre como de família.  APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SEGUE PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO QUE GARANTE ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA PARA PACIENTES COM DOENÇAS GRAVES. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES PODERÃO TER ACESSO GRATUITO À JUSTICA. É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, QUE SEGUIU PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. O projeto de lei prevê o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com doenças graves ou seus representantes. As enfermidades que motivarão o benefício são as relacionadas em lei, que inclui câncer, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e cardiopatia grave, entre outras. Relatora da proposta, a senadora Ivete da Silveira, do MDB catarinense, argumentou que esses brasileiros não podem ser impedidos de exigir direitos por não poderem pagar custas judiciais. Ivete da Silveira – “Muitos pacientes com doenças graves enfrentam dificuldades financeiras, ao terem que arcar com os altos custos de seu tratamento. Ao conceder-lhes a gratuidade de Justiça, o Estado promove acesso igualitário à Justiça, evitando que o fator financeiro seja um obstáculo para o exercício de seus direitos.” Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.