Boletim.leg - Edição das 22h

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SUPREMO DIZ QUE PISO DA ENFERMAGEM É CONSTITUCIONAL, MAS MODIFICA LEI APROVADA NO CONGRESSO No caso dos profissionais da iniciativa privada, ficou decidida a possibilidade de negociação coletiva, o que a lei sobre o tema aprovada no Congresso proibia. Outro aspecto estranho à legislação do piso é o pagamento proporcional à jornada de trabalho, princípio agora admitido pelo Supremo. O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO SENADO DEBATEU A VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS NO BRASIL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SUPREMO DEFINE CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DA ENFERMAGEM, MAS IMPÕE CONDIÇÕES QUE MUDAM LEI APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA SETOR PRIVADO E PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO SÃO ALGUMAS DAS DECISÕES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do piso salarial da enfermagem definindo que a medida está em vigor, mas os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. No caso dos profissionais da iniciativa privada, ficou decidida a possibilidade de negociação coletiva, o que a lei sobre o tema aprovada no Congresso proibia. Outro aspecto estranho à legislação do piso é o pagamento proporcional à jornada de trabalho, princípio agora admitido pelo Supremo. A senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, que é enfermeira, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para indexar o valor do piso ao salário mínimo. Segundo a senadora, a PEC é a única alternativa legal para garantir o reajuste anual da categoria, que ela apontou como das mais ativas durante a emergência de saúde sanitária provocada pela covid-19.   Ana Paula - Nossa categoria, que foi linha de frente no combate à pandemia e é tão essencial no atendimento à população, merece ser valorizada. Pela lei, o piso salarial para enfermeiros é de 4.750 reais. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% desse valor, o que corresponde a 3.325 reais. Já para os auxiliares e parteiras a legislação prevê 50%, ou seja, 2.275 reais.  ESPECIALISTAS DEFENDERAM UM NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇAO COM FOCO EM POLÍTICAS DE LONGO PRAZO E CNSIDERANDO AS DESIGUALDADES E DIFERENÇAS REGIONAIS. O DEBATE ACONTECEU NESTA SEGUNDA-FEIRA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. Em audiência na Comissão de Educação que discutiu o novo PNE, Plano Nacional de Educação, para as redes de ensino universitário, especialistas defenderam uma política nacional de Estado. Representante da Andifes, Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Gustavo Beduíno, destacou também a necessidade de priorizar o financiamento da educação.  “Então, o binômio que nós devemos defender e buscar é financiamento e estabilidade das políticas. Não pode ser um plano de governo. Tem que ser um plano de Estado.” O diretor do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, Paulo Fossatti, lembrou que o plano em vigor prevê aplicação de 10% do PIB, Produto Interno Bruto, até 2024, mas este índice está em 5,5%. A representante do Ministério da Educação, Helena Andery, defendeu a integração das políticas de educação e de desenvolvimento.  “E esta integração seria uma forma de induzir qualidade e orientar a oferta para áreas estratégicas, para os grandes desafios nacionais de desenvolvimento.” O senador Wellington Fagundes, do PL mato-grossense, que presidiu a reunião, disse que o objetivo das audiências é debater antecipadamente a proposta de novo PNE, a ser enviada pelo governo no segundo semestre. AGRESSÕES GRAVES CONTRA JORNALISTAS E VEÍCULOS DE IMPRENSA CONTINUAM OCORRENDO NO BRASIL E AMEAÇAM LIBERDADES BÁSICAS DE JORNALISTAS E DA PRÓPRIA SOCIEDADE. O ASSUNTO FOI DEBATIDO PELO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER: FLORIANO FILHO.   Em 2022, houve 376 casos de agressões a jornalistas e veículos de comunicação no Brasil. Foi praticamente um caso por dia. Os dados são de um relatório da Federação Nacional dos Jornalistas, a Fenaj. Mesmo sendo elevados, ainda são ocorrências menores que em 2021, que teve 430 casos registrados -- um recorde desde o início da série histórica feita pela federação. Em 2022 as ameaças, hostilidades ou intimidações diretamente a jornalistas tiveram crescimento em todas as regiões do país. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a violência contra profissionais de comunicação durante audiência pública no Senado. Foi identificado um crescente questionamento pela sociedade das instituições estabelecidas, incluindo a imprensa. Maria José Braga, representando os jornalistas profissionais, lembrou que em 2013, ano em que ocorreram diversas manifestações populares violentas no país, o número de agressões contra jornalistas e veículos de imprensa atingiram o auge. Ela afirmou que o Congresso Nacional, naquela altura, reagiu rapidamente contra essa situação.   O Congresso Nacional, muito rapidamente, agiu, com deputados e senadores apresentando propostas para minimizar as consequências da violência contra jornalistas e para evitar essa consequência. Em 2022 também foram registradas dezenas de agressões graves, envolvendo violência física, destruição de equipamentos, ameaças e assassinatos. Samira de Castro, da Federação Nacional dos Jornalistas, afirmou que o relatório da Fenaj está cada vez mais detalhado. Para ela, a sociedade como um todo também é vítima quando os meios de comunicação são impedidos de fazer um trabalho equilibrado e objetivo.   A Federação conseguiu categorizar essa violência, que tem o objetivo de cercear a liberdade de imprensa, de impedir o exercício profissional de jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Durante a reunião os conselheiros também incluíram liberdade de imprensa, inteligência artificial e publicidade no rádio e TV entre as próximas prioridades do Conselho. E aprovaram uma recomendação pedindo a liberdade do jornalista e ativista Julian Assange, um dos criadores do Wikileaks, que se encontra preso no Reino Unido. Da Rádio Senado, Floriano Filho. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.