Boletim.leg - edição das 14h

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SENADOR DIZ QUE MEDIDA PROVISÓRIA NÃO INVIABILIZA O PROJETO QUE TRATA DAS APOSTAS ESPORTIVAS São duas coisas distintas, 100% distintas. A medida provisória está preocupada com o que é honesto em receber tributos de no mínimo R$ 15 bilhões dessas casas que faturam mais de R$ 100 bilhões e não pagam nenhum centavo de imposto.  COMISSÃO DISCUTE O FIM DOS CALOTES DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADOR DIZ QUE ENVIO DE MEDIDA PROVISÓRIA NÃO VAI IMPEDIR A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA APOSTAS ESPORTIVAS. AS DUAS PROPOSTAS PREVEEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS, AÇÕES CONTRA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E O VÍCIO NOS JOGOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. SENADOR DIZ QUE ENVIO DE MEDIDA PROVISÓRIA NÃO VAI IMPEDIR A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA APOSTAS ESPORTIVAS. AS DUAS PROPOSTAS PREVEEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS, AÇÕES CONTRA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E O VÍCIO NOS JOGOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Deve chegar ao Congresso Nacional nos próximos dias a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. Entre os destaques estão a taxação dos valores arrecadados e dos prêmios e a proibição da participação de dirigentes, atletas, árbitros e funcionários das bets nas apostas. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, explicou que essa MP não vai impedir a votação de um projeto dele que trata também de evitar manipulação de resultados. São duas coisas distintas, 100% distintas. A medida provisória está preocupada com o que é honesto em receber tributos de no mínimo R$ 15 bilhões dessas casas que faturam mais de R$ 100 bilhões e não pagam nenhum centavo de imposto. A questão do nosso projeto ele traz uma fartura de argumentos e informações de tudo aquilo que parte da sociedade só está tomando conhecimento agora e eu já sabia desde janeiro, quando eu entrei nesse vespeiro. . O projeto prevê autorização do Ministério da Fazenda para as empresas de apostas, que não podem ser clubes.  As bets deverão ter sistemas auditáveis e fornecer informações sobre os algoritmos usados e a validação das apostas. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, destacou ainda a limitação da publicidade das apostas. Tem que recomendar a proibição de propaganda, proibir que os clubes tenham nos seus campos as placas para as pessoas apostarem, proibir que jogador de futebol ou de outro esporte também não faça propaganda sobre isso. É uma paixão nacional, então, as pessoas vão muito pela emoção. Ou proíbe tudo ou coloca regras fortíssimas para não ter publicidade desse jogo, como a Inglaterra já fez. O projeto ainda está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A medida provisória, por sua vez, que já tem força de lei depois de editada, será analisada por uma comissão mista e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.   A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DOIS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DOS “DEVEDORES CONTUMAZES” QUE NÃO PAGAM IMPOSTOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA AINDA A SER DEFINIDA, SOBRE DOIS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DOS “DEVEDORES CONTUMAZES”. AS PROPOSTAS BUSCAM APERFEIÇOAR O CONTROLE DE EMPRESAS QUE NÃO PAGAM IMPOSTOS COM O OBJETIVO DE FORTALECER A COBRANÇA E PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DA CONCORRÊNCIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Devedores contumazes são aqueles que reiteradamente deixam de pagar os impostos. Dois projetos de lei tentam estabelecer critérios uniformes, claros e objetivos para distinguir os devedores contumazes dos demais contribuintes, a fim de assegurar a racionalidade do sistema tributário, prevenir abusos e garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os agentes econômicos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, diz que o tema é importante e merece um debate profundo. Nós gostaríamos de fazer essa audiência pública, Presidente, para que tomemos as sugestões, a fim de que tenhamos uma robustez e solidez no relatório que nós vamos apresentar sobre o objeto dessa proposta legislativa dos devedores contumazes. A audiência pública terá representantes dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e do Instituto Combustível Legal. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VAI DISCUTIR NESTA SEGUNDA-FEIRA OS GRANDES OBJETIVOS A SEREM TRAÇADOS NA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DISCUTIRÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA OS GRANDES OBJETIVOS A SEREM TRAÇADOS NA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ESTA SERÁ A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DO CICLO DE DEBATES SOBRE O PNE. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. Dando início ao ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação, a Comissão de Educação vai abordar as estratégias e as diretrizes que devem nortear a elaboração da nova norma. O atual PNE vai expirar em 2024 e, por iniciativa do presidente da CE, senador Flávio Arns, do PSB paranaense, sete debates vão enfocar diferentes aspectos do plano. Flávio Arns explicou que o novo documento começará a valer a partir de 2025, por isso, a necessidade de debater o assunto. “Para discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, que se encerra no ano que vem. A gente tem que debater bastante, porque o novo Plano Nacional de Educação tem que vigorar partir de 2025. Então, neste ano e no ano que vem, teremos que fazer esse debate.” Foram convidados para esta primeira audiência representantes do Ministério da Educação; do Conselho Nacional de Educação; do Fórum Nacional da Educação e do Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.