Boletim.leg - edição das 22h

Transcrição
CONGRESSO INCLUI NA CONSTITUIÇÃO ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS RELIGIOSOS: São inúmeros os casos em que igrejas, templos, centros de umbanda e outros locais de cultos são obrigados a recorrer à justiça para garantir esse direito SENADO CRIA COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO. A DISPENSA VAI VALER INCLUSIVE SE O ESPAÇO FOR ALUGADO. A REPORTAGEM É DE MAURÍCIO DE SANTI: Senadores e deputados alegam que a mudança apenas garante a imunidade tributária que a própria Constituição já assegura a templos e igrejas. Há também decisões do Supremo Tribunal Federal a favor da isenção do IPTU para imóveis com finalidade religiosa. Mesmo assim, são inúmeros os casos em que igrejas, templos, centros de umbanda e outros locais de cultos são obrigados a recorrer à justiça para garantir esse direito, principalmente se o local onde funcionam for alugado. Agora, não haverá mais dúvidas. Foi que afirmou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacehco: Em razão disso, as entidade religiosas com frequencia tem se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando assim a intenção manifesta do texto constitucional.  Essa é a mudança de número 116 na Constituição de 1988. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU A VIOLÊNCIA POLÍTICA NO BRASIL, ESPECIALMENTE CONTRA AS MULHERES. REPÓRTER REGINA PINHEIRO: O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Humberto Costa, enfatizou que a violência política é misógina: Isso ocorre a partir do momento em que se estabelece que homens brancos heterossexuais são detentores de todo o poder e  Todos aqueles que não se encaixam nessa descrição são inferiores e, por isso, não devem ocupar espaços de poder. Anielle Franco,  Fundadora do Instituto Marielle Franco e irmã da vereadora assassinada, alertou que muitas mulheres não vão se candidatar por medo de morrer: Violência essa que atravessa, majoritariamente, os corpos negros, violência essa que existe e tem atingido mulheres. Agora, quando a gente pergunta se vão se candidatar em 2022, são mulheres que dizem que não, por temerem suas vidas. Humberto Costa divulgou um email para o envio de denúncias de violência política: violenciapolitica@senado.leg.br UMA COMISSÃO EXTERNA DE SETE SENADORES VAI ACOMPANHAR AS CONSEQUÊNCIAS DO TEMPORAL QUE ARRASOU A CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO RIO DE JANEIRO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: Por sugestão do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, o Senado aprovou a criação de Comissão Externa para acompanhar a situação dos moradores de Petrópolis. O colegiado composto por 7 senadores terá um mês para apresentar um relatório apontando causas e responsabilidades e sugerindo projetos de lei. Ao citar medidas emergenciais já adotadas, Carlos Portinho alertou para o depois da tragédia ao sugerir um programa habitacional popular que poderia ser custeado pelas emendas parlamentares. Passado aí o momento do socorro, a gente deve pensar, sem dúvida nenhuma, numa política habitacional própria, sustentável, de longo prazo como política pública, que perpasse governos. E que a gente possa enfrentar o déficit habitacional. Ao cobrar fiscalização, a senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, defendeu a proibição de famílias construírem casas em locais de risco. Implantar esses relatórios da defesa civil municipal, encaminhar ao estado e o estado comunicar com a União, não sei se poderia evitar todas, mas algumas tragédias dessas poderiam ter sido evitadas. Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes partidários pediram a votação de projetos de lei que possam ajudar as cidades atingidas por calamidades, a exemplo de chuvas e secas.  SEGUIU PARA A PROMULGAÇÃO O ACORDO SOBRE A MOBILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LUANDA, EM 17 DE JULHO DE 2021. O TEXTO ENUMERA QUATRO SITUAÇÕES RELACIONADAS À SIMPLIFICAÇÃO DA MOBILIDADE ENTRE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS: ESTADA DE CURTA DURAÇÃO, ESTADA TEMPORÁRIA, VISTO DE RESIDÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.