Boletim.leg - edição das 14h

Destaques: Plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões. projeto com esse objetivo deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020; CCJ analisa proposta que muda regras dos juizados especiais para dar mais segurança jurídica ao cidadão.