Vídeo | Jucá mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa
23/05/2013, 11h15
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (22) o texto do projeto de lei complementar que regulamentará a emenda constitucional do trabalho doméstico (EC 72/2013). Ponto que gerou polêmica, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão está prevista no texto. O projeto também trata de questões como os turnos diferenciados, o banco de horas, o Simples Doméstico e o parcelamento de débitos dos empregadores com o INSS.
