Acordo jurídico Brasil-Austrália
O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 332/2025, que estabelece regras para a troca de dados e provas em matéria penal entre Brasil e Austrália. O projeto vai à promulgação.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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