Veto parcial mantido
O Congresso manteve o veto presidencial a dispositivo do PL 6.212/2023 que previa a manutenção dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por dez anos após o cumprimento integral da pena.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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