Prorrogação de benefícios fiscais
O Plenário aprovou o PL 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue para sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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