Uniformização dos juros

O Plenário aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívida, ações por perdas e danos e débitos trabalhistas. O PL 6.233/2023 volta para nova votação na Câmara dos Deputados.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)