Créditos tributários
O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão 1/2024, derivado da MP 1.202/2024, que define limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. O projeto segue para sanção presidencial.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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