Prazo para julgamento em ADI

Senadores aprovam em Plenário o PL 2.121/2019, que estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. A proposta segue para sanção presidencial.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)