Imóveis marginais a rodovias e ferrovias
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto (PLC 26/2018) que regula permanência de imóveis à margem de estradas e ferrovias. Projeto vai ao Plenário.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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