Prioridade de matrículas para crianças vítimas de violência doméstica

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Marco Antônio Reis

Proposta (PL 2225/2021) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir a crianças vítimas de violência doméstica a prioridade na matrícula em creches públicas enquanto durar a pandemia. 

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