Reestruturação de dívida do Congo é aprovada pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) proposta do Poder Executivo que autoriza a celebração de acordo entre o Brasil e a República do Congo para reestruturação de dívida bilateral.  O acordo trata da dívida de quase US$ 10 milhões do Congo relativa a financiamentos de exportações brasileiras realizados nas décadas de 1970 e 1980 e renegociados em 2014 com aval do Senado. Foi aprovada urgência para análise da matéria em Plenário.

O texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e será convertido em Projeto de Resolução (PRS). A MSF 29/2024 estabelece que a negociação entre os dois países se dá de acordo com a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI, na sigla em inglês), promovida pelo Clube de Paris para minimizar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 sobre os países mais pobres.

A proposta permite novo parcelamento dos pagamentos em condições especiais: os valores parcelados em diferentes fases (DSSI, DSSI Extensão e DSSI Extensão Final) serão pagos com taxa de juros anual de 2,875% e juros de mora de 1% ao ano, capitalizados semestralmente até a quitação. Não há concessão de desconto — o valor presente da dívida é mantido.

A operação não inclui contrapartida financeira por parte do Congo. Caso as condições financeiras sejam alteradas antes da assinatura do contrato e impliquem ônus maiores ao Brasil, será exigida nova autorização do Senado. O prazo para a assinatura do acordo é de até 540 dias após a publicação da resolução.

Segundo o relator, a medida está de acordo com a Constituição Federal e com os procedimentos definidos pelo Senado. Ele afirma que a suspensão temporária dos pagamentos segue recomendação do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (Comace), com base em entendimentos multilaterais e pareceres técnicos da Fazenda, Itamaraty e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)