CE aprova plano de trabalho para avaliar política pública de cotas na cultura

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para conduzir a avaliação da política pública sobre cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura (MinC). O colegiado vai promover duas audiências públicas para ouvir especialistas, gestores públicos, representantes de organizações culturais e beneficiários dos programas. A previsão é que a entrega do relatório seja realizada no dia 30 de novembro e a discussão e votação do documento até 22 de dezembro. 

Todos os anos as comissões permanentes do Senado escolhem uma política pública a ser avaliada. Esse ano a Comissão de Educação  aprovou a sugestão apresentada pelo senador Paulo Paim. 

Tendo em vista as particularidades e complexidade do setor audiovisual, o plano de trabalho define que a primeira audiência vai ouvir, exclusivamente, representantes deste setor. As informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério da Cultura e as ações empreendidas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) serão pauta desse debate, conforme a previsão do plano. 

Já a segunda audiência pública abordará os demais programas e editais realizados pelo Ministério da Cultura e órgãos vinculados.

Ainda como metodologia, a avaliação levará em conta a coleta de dados de diversas fontes, como documentos oficiais do Ministério da Cultura e relatórios de execução dos editais que envolvem cotas étnico-raciais.

Segundo Paulo Paim, os nomes dos convidados das audiências públicas serão definidos a partir do retorno dos requerimentos de informações ao MinC, "quando será possível obter um panorama geral prévio das políticas", explicou. 

Paim destacou que uma das maiores críticas feitas ao programa, nos últimos tempos, é em relação à falta de métodos avaliativos e de acompanhamento dessa política. Por esse motivo, enfatizou, a comissão decidiu estudar o assunto. 

Já o presidente da CE, Flávio Arns (PSB-PR), sugeriu a Paim que o plano de trabalho também inclua solicitação às assessorias parlamentares dos Ministérios da Cultura, de Direitos Humanos, da Educação e da Igualdade Racial para o encaminhamento de projetos a serem votados na Comissão de Educação que visem a ações de melhoria nos indicadores sociais e educacionais do país para que, futuramente, não sejam necessárias as cotas étnico-raciais. 

Lei de Cotas

No ano passado o Senado se debruçou sobre a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para buscar a atualização e a prorrogação da política, que vigora desde 2012. Como resultado, foi sancionada a Lei 14.723, de 2023, reformulando a legislação. 

Pela norma de 2023, candidatos cotistas tiveram aumentada a chance de ingressar nos estabelecimentos federais de ensino superior ou de ensino médio técnico. Dentre outros benefícios, eles passam a concorrer primeiramente às vagas gerais, e disputam as vagas reservadas apenas se não forem classificados no geral.

A Lei de Cotas reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Com a atualização, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um aluno negro que estudou o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado.

A revisão da legislação reduziu a renda familiar máxima permitida para participar das cotas, que passa de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também inseriu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A distribuição das vagas será feita de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a proporção dessas populações em cada unidade da federação.  

Avaliação de políticas

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado de uma resolução aprovada em 2013 para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. De acordo com a norma, cada comissão permanente do Senado deve eleger uma política pública por ano para avaliação. A análise se estende aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, com a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade.

Ao final da sessão legislativa, a comissão apresenta relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaboram estudos e relatórios técnicos que subsidiam os trabalhos de avaliação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)