Incra defende política de assentamentos em audiência pública

Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defenderam, em audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (19), os resultados dos assentamentos promovidos pela entidade, apesar dos recursos limitados, o que consideram essencial para reduzir os conflitos no campo. Representantes do setor rural, porém, cobraram providências contra as invasões de terra, que associaram à atuação de movimentos sociais.

A audiência atendeu a requerimento do senador Alan Rick (União-AC), que presidiu o debate. Em sua justificação, o parlamentar alerta para o “expressivo aumento” das invasões ilegais de terras verificado em 2023 e cobra a discussão de soluções para impedir ocupações irregulares. Na abertura da discussão, o presidente do Incra, César Aldrighi, ressaltou o desafio do atual governo de retomar os projetos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), incluindo a reorganização e o reforço orçamentário do Incra. Ele ressaltou que a propriedade fundiária no Brasil continua sendo muito concentrada, o que requer um sistema avançado de gestão de conflitos.

— O que estava andando bem, demos continuidade, mas o programa, a discussão e o desafio foi de voltar a assentar famílias, voltar a demarcar territórios quilombolas, voltar a fazer gestão mais próxima dos assentamentos.

Segundo o presidente do Incra, mesmo com baixo orçamento e funcionários desmotivados, ano passado a autarquia assentou 50,9 mil famílias, sendo que 24 mil foram regularizadas.

Maíra Coraci Diniz, defensora pública e diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Incra, exibiu estatísticas do Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários (CTCA) que mostram, em 2020 e 2021, um aumento expressivo de registros classificados como de tensões e conflitos — em seguida, os índices caíram em 2022 e 2023. Ela atribuiu o aumento naquele período às consequências da pandemia de covid-19 e à paralisação da política de reforma agrária.

— O que importa na diminuição dos conflitos é […] dar uma resposta às famílias vulneráveis que estão sem moradia e sem capacidade de produção.

No mesmo sentido, o secretário de Governança Fundiária do MDA, Moisés Savian, citou relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado em 2022, que apontava a gestão no setor fundiário como de “alto risco” da administração pública. Ele explicou a política de governança fundiária do atual governo, que considera tratar de um ativo estratégico do Brasil, e defendeu o programa oficial de crédito fundiário.

— No primeiro ano de acesso a crédito, há um aumento de renda da família de 177%.

O diretor de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves da Costa, ressaltou que o instituto enfrentou uma situação desfavorável em governos anteriores, mas defendeu o esforço dos servidores e o resultado dos projetos de assentamento.

— Temos um compromisso com a transparência, com a reforma agrária, com a democracia e de fazer aquilo que as regras brasileiras garantem.

‘Salto’ nas invasões

Representando a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Henrique Bernardes mostrou estatísticas do Incra e da própria CNA sobre invasões de propriedades rurais: o número de invasões era bastante expressivo até 2015, caiu nos anos seguintes, e apresentou um “salto” em 2023. Ele associou as invasões à atividade de movimentos sociais e cobrou “aptidão” dos candidatos a assentamento.

— [Sugerimos] garantir que o processo de seleção de famílias ao programa nacional de reforma agrária seja transparente e impessoal, sem interferência de movimentos sociais. Isso é uma sugestão do próprio TCU.

Segundo dados do TCU apresentados por Bernardes, há cerca de 205 mil lotes vagos para assentamento, enquanto, segundo o CadÚnico, as famílias acampadas no meio rural são 33 mil.

— Há necessidade de mais terras para a reforma agrária? — indagou.

César Aldrighi, porém, contestou o dado dos 205 mil lotes vagos e afirmou que o Incra já respondeu o acórdão do TCU a respeito de questões metodológicas.

— Explicamos ao Tribunal de Contas que eles [os lotes] não existem e que nós vamos gradativamente fazer o ajuste nas portarias. […] A gente organiza nossa discussão […] com números que a gente possa partir para uma reflexão mais profunda.

Nesse sentido, Aldrighi lembrou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem critérios rigorosos para aprovação de financiamentos e já financiou projetos que o Movimento dos Sem-Terra (MST) apoia em São Paulo e no Rio Grande do Sul, e defendeu os critérios do Incra.

— Temos premissas para pesquisa, que precisam ser consideradas, para avaliar a viabilidade dos assentamentos.

Em réplica, José Henrique Bernardes pôs a CNA à disposição do Incra para novos estudos sobre lotes vagos, independentemente do número total, mas cobrou “pente fino” nas irregularidades correlatas.

— É possível assentar novas famílias sem aquisição de novas terras ou promovendo invasões de terras.

Fabrício Morais Rosa, diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), defendeu a importância econômica e a responsabilidade ambiental do agronegócio, mas avaliou que o campo brasileiro convive com a “chaga” das invasões de propriedades. Ele contestou os argumentos do MST — que invadiu a sede da Aprosoja — de que “soja não enche o prato”.

— Não podemos compactuar com esse tipo de coisa. […] Produtor de soja hoje também é o que produz arroz no Rio Grande do Sul, que produz feijão. […] Está sustentando, sim, a população brasileira — acrescentou Rosa, que cobrou um pacote anti-invasão com penas mais severas para os invasores.

Francisco Graziano, ex-presidente do Incra, classificou a reforma agrária como “o maior fracasso de uma política pública em nosso país” principalmente por ter um custo muito alto, elevada evasão dos assentamentos e baixa produtividade. Ele considera o processo como não democrático e direcionado aos invasores.

— Para atender a reforma agrária, demandada pelos invasores de terra, o governo começou a comprar, a fazer negócios de terra. Daí vem um dos grandes problemas […]: as negociatas agrárias, os riscos desse processo, os conluios que são feitos entre o poder público e o privado.

Senadores

Nas perguntas aos debatedores, Tereza Cristina (PP-MS) concordou que os servidores do Incra são mal pagos, mas defendeu a atuação do instituto durante sua gestão como ministra da Agricultura (2019-2022), quando o sistema de seleção de famílias eliminou a necessidade de intermediários. No entanto, segundo ela, esse sistema tem sido desmontado pelo atual governo, o que teria reduzido a transparência e beneficiado movimentos sociais “amigos do rei”.

— [A seleção] não pode ser direcionada para nenhum grupo baseado em suas opiniões políticas. Considero que esse sistema foi um avanço e foi um sucesso.

Jayme Campos (União-MT) pediu uma revisão do papel do Incra na execução da reforma agrária e citou governadores que têm agido duramente para impedir atitudes contra a propriedade privada. Beto Faro (PT-PA) acredita que o governo tem administrado favoravelmente os conflitos de terra. Ele ressalvou que o alvo da reforma agrária é a grande propriedade improdutiva, que considera difícil de verificar pelos critérios vigentes.

— Modernizamos a questão da agricultura; hoje os índices são diferentes daqueles. Infelizmente, o meu governo não está com condições de fazer isso […] e está [usando] índice de produtividade que era lá de trás. Gostaria que avançasse, mas não vai ser.

Jaime Bagattoli (PL-RO), porém, avaliou positivamente o governo de Jair Bolsonaro na questão fundiária, quando, segundo seus cálculos, foram entregues mais de 300 mil títulos. Ireneu Orth (PP-RS) defendeu que é preciso “paralisar” movimentos como o MST e também questionou a produtividade dos assentamentos. Hamilton Mourão (Republicanos-RS) classificou a reforma agrária como uma “agonia que não termina nunca”, e Jorge Seif (PL-SC) citou a CPI das ONGs e acusou o governo de “tolerância” com o MST.

Na conclusão, Alan Rick disse esperar nova audiência pública sobre o tema e saudou o apoio dos senadores ao Incra através de emendas parlamentares.

— É interesse dos senadores investir suas emendas […] na regularização, para que a gente reduza ao máximo o conflito de terras no Brasil e as invasões, e garanta que o Incra entregue terra para quem precisa, para quem produza, para quem possa gerar renda para sua família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)