Relatório propõe central para monitorar vagas no sistema penitenciário

A criação de uma central de monitoramento de vagas no sistema penitenciário brasileiro é uma das principais sugestões contidas em relatório aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o relatório avalia a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022.

“A grave crise que assola o sistema penitenciário brasileiro alcançou ares de notoriedade, sendo inúmeros os problemas apresentados: a superlotação dos presídios, a ausência de saúde pública no sistema prisional, a ociosidade do detento, a convivência promíscua entre os reclusos, o crescimento de organizações criminosas dentro das unidades prisionais, dentre outros. Assim, a “falência” do sistema penitenciário é manifesta e a prisão, nas condições atuais dos presídios brasileiros, passa a contribuir para o próprio aumento da criminalidade”, destaca Contarato.

O relatório foi elaborado com informações requeridas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por meio de um ciclo de debates sobre o processo penal brasileiro. O objetivo foi colher opiniões e sugestões de operadores jurídicos que atuam no setor, com o objetivo de buscar ideias e soluções para os problemas da justiça criminal no Brasil.

O relatório propõe ainda a criação de uma base de dados, de caráter nacional, de antecedentes criminais, que permitiria consultar essas informações de forma uniforme e centralizada. Também defende a implementação de câmeras corporais em policiais, além da aplicação de medidas destinadas ao cumprimento de “prazos impróprios”, que são aqueles que não apresentam consequências processuais em casos de descumprimento, como os prazos para proferir decisões interlocutórias ou sentenças.

O documento também sugere a criação de um incidente de vinculação de precedentes em matéria penal e processual penal, que visa impedir o excesso de demandas nos tribunais superiores. A vinculação a precedentes já é determinada pelo Código de Processo Civil (CPC), mas a norma ainda busca a uniformização de entendimentos por meio de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, além dos próprios recursos extraordinário e especial repetitivos. O aprimoramento do acordo de não persecução penal também é sugerido no relatório, como forma de descongestionar os juízos e os tribunais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)